Apelação Cível 5024547-49.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 119.027,61

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA

OAB/SP 383028·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP 237167·CPF·Representa: Autor

HELEN BEZERRA MONTE DIAS

OAB/SP 440394·CPF·Representa: Autor

BARBARA FERREIRA BUENO DA SILVEIRA

OAB/SP 405760·CPF·Representa: Autor

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP 373809·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA

OAB/SP 383028·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP 237167·CPF·Representa: Autor

HELEN BEZERRA MONTE DIAS

OAB/SP 440394·CPF·Representa: Autor

BARBARA FERREIRA BUENO DA SILVEIRA

OAB/SP 405760·CPF·Representa: Autor

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP 373809·CPF·Representa: Autor

AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA

OAB/SP 450179·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 005871·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

16/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/05/2026, 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2026, 19:13

Deferido o pedido

06/05/2026, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

06/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/04/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/04/2026, 17:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

27/04/2026, 18:04

Juntada de Petição

27/04/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

16/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:31

06/05/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/05/2026, 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2026, 19:13

Deferido o pedido

06/05/2026, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

06/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/04/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/04/2026, 17:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

27/04/2026, 18:04

Juntada de Petição

27/04/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

15/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:01

Determinada a intimação

14/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

14/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

14/04/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

21/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2025, 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

19/12/2025, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/10/2025, 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

23/10/2025, 13:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

14/10/2025, 13:29

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

14/10/2025, 13:14

Determinada a intimação

14/10/2025, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

14/10/2025, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

15/04/2025, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

15/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 17:19

Determinada a intimação

28/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

28/03/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

22/01/2025, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/01/2025, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/01/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2025, 21:07

Determinada a intimação

14/01/2025, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

14/01/2025, 17:56

Juntada de Petição - SMEDSJ SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

27/12/2024, 19:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

12/12/2024, 15:44

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

12/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/12/2024, 14:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

12/12/2024, 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/12/2024, 14:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/12/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/12/2024, 17:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/10/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/10/2024, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/09/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/09/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/09/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:34

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

03/09/2024, 17:36

Recebidos os autos do STF

03/09/2024, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/02/2024, 16:35

Recurso Especial Admitido

29/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 17:02

Recurso Extraordinário admitido

29/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/07/2023, 11:17

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

17/07/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/07/2023, 17:53

Juntada de Petição

17/07/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/07/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2023, 18:27

Juntada de Petição

07/06/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/06/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

07/05/2023, 21:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2023, 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/04/2023, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

04/04/2023, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82

04/04/2023, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

21/03/2023, 17:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

21/03/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/03/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/03/2023, 15:51

Juntada de Petição

06/03/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

16/02/2023, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2023, 17:45

Sentença confirmada - por unanimidade

16/02/2023, 15:53

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:26

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

24/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/01/2023, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

24/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

24/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2023

19/12/2022, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

19/12/2022, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 14:28

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

09/06/2021, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/06/2021, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/06/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/05/2021, 15:05

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

31/05/2021, 15:00

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:05

DESPACHO

•03/09/2024, 10:49

DESPACHO

•03/09/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:02

ACÓRDÃO

•07/05/2023, 21:12

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:05

DESPACHO

•03/09/2024, 10:49

DESPACHO

•03/09/2024, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:02

ACÓRDÃO

•07/05/2023, 21:12

EXTRATO DE ATA

•05/05/2023, 18:47

ACÓRDÃO

•16/02/2023, 17:45

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:53