Procedimento Comum Cível 5060920-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060920-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060920-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: A) IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu a: A.1) reconhecer especiais os períodos de 02/03/1985 a 10/07/1989, laborado em GIEMAC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, de 01/09/1989 a 01/10/1992 e de 01/03/1998 a 30/09/2002, laborados em COSTA & PESTANA SANTOS LTDA, de 16/10/1992 a 06/12/1996, laborado em VIACAO SANTA SOFIA SA, de 01/11/2004 a 01/03/2012 e de 01/06/2012 a 02/01/2014, laborados em GERBERAS FLORES PLANTAS E ERVAS LTDA, de 05/03/2012 a 14/05/2012, laborado em ITAIPAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, e de 14/02/2014 a 10/07/2015, laborado em OURO DE MINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; A.2) reconhecer os salários de contribuição relativos às competências janeiro/1999, agosto/2000 e outubro/2002, referentes ao vínculo empregatício mantido com COSTA & PESTANA SANTOS LTDA; B) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a: B.1) reconhecer, promovendo a respectiva averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o vínculo empregatício mantido pelo demandante com FERNANDO PEREIRA PESTANA SANTOS, no período de 01/03/1976 a 01/08/1977; B.2) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade nº 41/174.052.267-0, decorrente da majoração do tempo de contribuição de 26 anos, 10 meses e 11 dias para 28 anos, 03 meses e 12 dias, pagando as diferenças vencidas desde 17/12/2024. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original. Após a expedição do requisitório, a atualização monetária e a incidência de juros deverão seguir o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a incidência de juros compensatórios. Sem custas, ante a isenção legal do INSS (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98 do CPC). Condeno apenas o INSS nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (conforme Tema repetitivo nº 1105 do STJ). Sem reexame necessário, em razão do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, §1º, do CPC). O referido prazo deverá ser contado em dobro nas hipóteses dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

06/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

31/03/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060920-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o INSS será considerado o prazo em dobro, na forma do art. 183 do CPC. Após, venham-me os autos conclusos.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060920-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/09/2025 - CONTESTAÇÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060920-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/09/2025 - CONTESTAÇÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060920-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/09/2025 - CONTESTAÇÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060920-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. II - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. III - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. IV - Por fim, façam-me conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060920-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão do seu benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, para reconhecer e averbar períodos trabalhados em condições especiais. Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - considerando que apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

20/06/2025, 21:25

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

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Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)