Procedimento Comum Cível 5001067-27.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001067-27.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001067-27.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ENI BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144) ADVOGADO(A): MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178) DESPACHO/DECISÃO Evento 39: Indefiro o requerimento do autor, haja vista que já houve sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sobre a qual já se operou o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser provido, nos presentes autos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 18 A 22/05/2026, nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria COR/TRF2 Nº 512/2025, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ N 11/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001067-27.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ENI BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144) ADVOGADO(A): MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: 1) em relação à União, na forma do inciso VI, do art. 485 do CPC, em virtude do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam; e 2) em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, na forma do art. 109, I da CRFB/88, do art. 6º, II da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 11 da súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.760.538/RS (3ª Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, DJe de 26/5/2022), observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Alegadas em contrarrazões as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, do CPC/15). Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se

21/01/2026, 00:00

Incompetência em razão da pessoa

15/01/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001067-27.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ENI BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144) ADVOGADO(A): MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de 15 dias.

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:54

Mero expediente

30/04/2025, 20:53

Mero expediente

28/04/2025, 14:59

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 11:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00