Procedimento Comum Cível 5006476-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006476-23.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO AVIVA DE OBRAS SOCIAIS ADVOGADO(A): DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA (OAB RS117684) ADVOGADO(A): Caroline Calisto Bandeira (OAB RS080446) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 dias, apresente a parte apelada suas contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Eg. TRF desta Região.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 12:54

Petição (Apelação)

18/02/2026, 09:19

Petição (Apelação)

09/02/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO AVIVA DE OBRAS SOCIAIS ADVOGADO(A): DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA (OAB RS117684) ADVOGADO(A): Caroline Calisto Bandeira (OAB RS080446) SENTENÇA acolho os embargos da autora para expressamente consignar no dispositivo sentencial a condenação da ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, que passa então a contar com a seguinte redação: ?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a retroatividade à 01/01/2021 dos efeitos tributários do CEBAS da autora e direito, a partir de então, à imunidade em relação à contribuição patronal, SAT/RAT e ao PIS (art.4º, da LC nº 187/2021) e isenção em relação à contribuição social do Salário-Educação (art. 1º, §1º, V, da Lei nº 9.766/1998), sendo indevidos eventuais recolhimentos realizados a partir de 01/01/2021, condenando a ré a repetição dos valores indevidamente recolhidos, com correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o recolhimento indevido. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a União nas custas e em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, sobre o valor da condenação."

29/01/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/01/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO AVIVA DE OBRAS SOCIAIS ADVOGADO(A): DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA (OAB RS117684) ADVOGADO(A): Caroline Calisto Bandeira (OAB RS080446) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO AVIVA DE OBRAS SOCIAIS ADVOGADO(A): DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA (OAB RS117684) ADVOGADO(A): Caroline Calisto Bandeira (OAB RS080446) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a retroatividade à 01/01/2021 dos efeitos tributários do CEBAS da autora e direito, a partir de então, à imunidade em relação à contribuição patronal, SAT/RAT e ao PIS (art.4º, da LC nº 187/2021) e isenção em relação à contribuição social do Salário-Educação (art. 1º, §1º, V, da Lei nº 9.766/1998), sendo indevidos eventuais recolhimentos realizados a partir de 01/01/2021. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a União nas custas e em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, sobre o valor da condenação.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 13:09

Petição (Embargos de declaração)

14/01/2026, 10:09

Petição (Embargos de declaração)

22/12/2025, 15:02

Procedência em Parte

19/12/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO AVIVA DE OBRAS SOCIAIS ADVOGADO(A): DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA (OAB RS117684) ADVOGADO(A): Caroline Calisto Bandeira (OAB RS080446) DESPACHO/DECISÃO Venham conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:59

Documentos

•22/05/2026, 00:00