Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Apelação Cível Nº 5056809-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELANTE: DEZE D AVILA GARCEZ OURIQUE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: FRANCISCO JOSE SIMPLICIO DO COUTO PEREIRA MACAMBIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: IACI PERES DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
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ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: GILDA MARIA GUIMARAES (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: GLAUCE DA SILVA CRUZ (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: IRIS FERREIRA BARBOSA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: JEFFERSON RODRIGUES DE ABREU (EXEQUENTE)
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ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: NILZA CLAIREFONT SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: IRACEMA PIMENTA BRAGA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
APELANTE: IVANA BRAGA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)
ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)
ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)
ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)
ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)
ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)
ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANDO A AÇÃO REUNIR CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PROTESTO INTERRUPTIVO. CARÁTER PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução individual do título constituído na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato faz jus à assistência judiciária gratuita; e (ii) determinar se a execução individual da sentença coletiva estaria prescrita em razão da inadequação da petição inicial no termo final do prazo prescricional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido a pessoa jurídica se comprovada sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
4. A juntada de relação de bloqueios judiciais de um único banco não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira do sindicato, sendo necessária a apresentação de documentos contábeis e financeiros adequados.
5. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez e reiniciado pela metade, conforme Decreto n.º 20.910/1932 e Súmula 150 do STF.
6. A interrupção da prescrição somente se dá com o despacho que determina a citação válida do executado, nos termos do art. 202, I, do CC/2002 e do art. 240, § 1º, do CPC/2015.
7. A petição inicial da execução individual, apresentada no termo final do prazo prescricional, não reuniu os documentos essenciais para a demonstração da legitimidade dos exequentes, inviabilizando o prosseguimento válido e regular do feito.
8. O STJ entende que a interrupção da prescrição retroage à data da petição inicial apenas quando esta preenche os requisitos processuais mínimos para seu desenvolvimento regular, o que não ocorreu no caso.
9. O protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato não aproveita aos exequentes individuais, pois, conforme o art. 204 do CC/2002, a interrupção da prescrição tem caráter pessoal e não se estende a terceiros.
10. Diante da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional e da inadequação da petição inicial, a pretensão executória está prescrita, impondo-se a extinção da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
12. Tese de julgamento:
a. A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015.
b. A interrupção da prescrição da execução individual de sentença coletiva somente ocorre com o despacho que determina a citação válida do executado.
c. A interrupção da prescrição retroage à data da petição inicial apenas quando esta reúne condições de desenvolvimento válido e regular do processo.
d. O protesto interruptivo ajuizado por sindicato não interrompe a prescrição para execuções individuais promovidas por seus representados, devido ao caráter pessoal do ato interruptivo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 3º, 202 e 240, § 1º; CC/2002, arts. 202, I, e 204; Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º; Súmula 150 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/04/2015; STJ, REsp 2088491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2235620/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 1137266/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/10/2019.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.