Procedimento Comum Cível 5033854-94.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5033854-94.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033854-94.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: PENTAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA SANTOS ALBERTO DE JESUS (OAB ES022517) ADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 01/09/2025 - APELAÇÃO

09/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

01/09/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033854-94.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PENTAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): Gabriela Alberto de Jesus Santos (OAB ES022517) ADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CANCELAR o ato administrativo que excluiu a empresa autora do Simples Nacional, com efeitos ex tunc, desde o dia 01 de maio de 2024. Quanto ao pedido de tutela provisória encartado na inicial (art. 300 do CPC), tenho que a verossimilhança do direito alegado, consubstanciada na evidência do direito afirmado, já foi aqui examinada em juízo de cognição exauriente, o que, com mais razão, justifica o deferimento da tutela de urgência. A par disso, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a demora no provimento jurisdicional pode gerar sensível restrição de direito na esfera da autora, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários apurados por ocasião da sua exclusão do Simples Nacional, tudo nos termos do artigo 300, do CPC. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União a devolver as custas aidantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §4º, inciso III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos moldes da Súmula nº 61 do E. TRF da 2ª Região1. Intimem-se. Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018). Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

09/07/2025, 00:00

Procedência

08/07/2025, 15:30

Antecipação de tutela

23/10/2024, 13:31

Distribuição (sorteio)

11/10/2024, 18:06

Documentos

•06/10/2025, 00:00