Execução Fiscal 5029078-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5029078-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029078-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) SENTENÇA JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 487, inc. I e 924, inc. II, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência. Sem honorários advocatícios. Custas devidas pela parte Executada, a serem recolhidas no valor apurado automaticamente pelo sistema processual eProc para a data da emissão da GRU acostada no evento retro, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias. A guia para recolhimento de custas (GRU) deverá ser devidamente atualizada para o pagamento, devendo ser emitida, pelo Advogado do Executado, por intermédio do Portal do Advogado no sistema Eproc, selecionando-se a opção "Ações/Custas" no menu e, em seguida, a aba "Nova GRU" e, por fim, clicando-se em "Custas integrais". O pagamento da GRU gerada será automaticamente confirmado nos autos pela integração do sistema com o Tesouro Nacional, dispensando-se a protocolização de petição para comunicar a realização do pagamento. Não recolhidas as custas, expeça-se ofício para inscrição do respectivo débito em dívida ativa. Apurado o valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a Secretaria fica dispensada da expedição do mencionado ofício (art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. T.R.F. da 2ª Região e art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 01/04/2004). Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

07/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029078-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) DESPACHO/DECISÃO AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL realizou o depósito judicial do montante de R$ 39.216,34 (evento 11, GUIADEP2), requerendo a conversão em renda dos valores, a liberação da penhora e a extinção do feito. A Exequente se manifestou no evento 16, PET1, manifestando sua concordância com o depósito judicial, a suficiência dos valores depositados, que sobejam o valor atualizado dos créditos em cobrança no montante indicado, e com o pedido de conversão em renda. Oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda do depósito judicial constante no evento 11, GUIADEP2, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo, utilizando os dados indicados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO na guia constante no evento 16, ANEXO3. Recebida resposta, dê-se vista à Exequente para que proceda à imputação do pagamento da quantia convertida na inscrição em cobrança, informando o valor remanescente, no prazo de 60 (sessenta) dias. Nada obstante, tendo em vista a informação da parte exequente quanto à suficiência do depósito judicial, a fim de evitar maiores prejuízos ao Executado, DEFIRO o imediato cancelamento da penhora do evento 12, AUTOPENHORA2. Realizada a imputação dos valores, não sendo indicada a existência de valores remanescentes, voltem conclusos para sentença incontinenti.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 15:29

Mero expediente

01/04/2025, 17:57

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 16:01

Documentos

•07/08/2025, 00:00