Execução Fiscal 5046633-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5046633-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/08/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046633-38.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ACOUGUE BOI NA BRASA RJ LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR (OAB RJ220828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE BOI NA BRASA RJ LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$104.401,35 (cento e quatro mil, quatrocentos e um reais e trinta e cinco centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046633-38.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ACOUGUE BOI NA BRASA RJ LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR (OAB RJ220828) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento retro: "(...) 2. Intime-se a executada para regularizar a sua representação, juntando aos autos cópia atualizada dos atos constitutivos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15. (...)"

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046633-38.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ACOUGUE BOI NA BRASA RJ LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR (OAB RJ220828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE BOI NA BRASA RJ LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$104.401,35(cento e quatro mil, quatrocentos e um reais e trinta e cinco centavos). 1. Anote a secretaria, provisoriamente, o cadastro de ALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR, OAB RJ220828. 2. Intime-se a executada para regularizar a sua representação, juntando aos autos cópia atualizada dos atos constitutivos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15. 3. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a secretaria o nome do cadastro. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da alegação de parcelamento do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 15:31

Mero expediente

16/06/2025, 21:14

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 10:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00