Procedimento Comum Cível 5002965-33.2020.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002965-33.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pela parte apelante, alegando a ocorrência de omissão e obscuridade, em face de decisão que negou provimento à apelação, fundamentando a impossibilidade de concretização da dação em pagamento requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se houve a omissão e a obscuridade alegadas no julgado recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelação interposta em face de decisão que julgou improcedente o pedido de realização de dação em pagamento, por não ter o imóvel apresentado preenchido os requisitos necessários para o procedimento. 4. Alegação de omissão com relação à ausência de intimação da parte para apresentar documentos a fim de respaldar seu direito. Descabida. 5. É ônus da parte autora apresentar as provas suficientes para embasar o direito pleiteado, o que não ocorreu. Tampouco houve inversão do ônus probatório, não sendo também caso de inversão legal de tal ônus. 6. Alegação de omissão e obscuridade com relação ao interesse do ICMBio sobre o imóvel. Documentos apresentados que ou se tratam de outro imóvel ou não especificam o imóvel mencionado, não sendo possível atestar o preenchimento deste requisito. 7. Vícios alegados não verificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de embargos de declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373 e 1.022. Jurisprudência relevante citada:. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do 03 de Novembro de 2025 e dezoito horas do dia 10 de Novembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO ATENDIENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença de improcedência proferida em ação ordinária, esta ajuizada com o fim de obter o reconhecimento do direito em realizar dação em pagamento de bem imóvel para extinguir seus débitos tributários, inscritos ou não em dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em averiguar o cabimento da procedência do pedido de realização de dação em pagamento de bem imóvel para extinguir os débitos tributários da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível constatar que, de fato, o imóvel ofertado em dação em pagamento não preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 13.259/2016, bem como os dispostos na Portaria PGFN nº 32/2018. 4. Isso porque não consta no registro do imóvel a autora como sua proprietária. A escritura pública apresentada deixa claro que quem é o legítimo possuidor, parte diversa da autora. Além disso, o documento emitido pelo ICMBio, em que se alega que há manifestação de interesse no imóvel, refere-se a outro imóvel, que não o objeto da presente dação em pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.259/2016, art. 4º; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

28/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2024, 15:34

Petição (Apelação)

17/10/2023, 14:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2023, 14:31

Petição (Embargos de declaração)

06/09/2023, 16:36

Improcedência

18/08/2023, 18:54

Audiência (conciliação; realizada)

28/10/2022, 15:31

Outras Decisões

31/08/2022, 16:45

Outras Decisões

09/06/2022, 18:28

Julgamento em Diligência

05/10/2020, 14:44

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do 03 de Novembro de 2025 e dezoito horas do dia 10 de Novembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO ATENDIENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença de improcedência proferida em ação ordinária, esta ajuizada com o fim de obter o reconhecimento do direito em realizar dação em pagamento de bem imóvel para extinguir seus débitos tributários, inscritos ou não em dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em averiguar o cabimento da procedência do pedido de realização de dação em pagamento de bem imóvel para extinguir os débitos tributários da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível constatar que, de fato, o imóvel ofertado em dação em pagamento não preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 13.259/2016, bem como os dispostos na Portaria PGFN nº 32/2018. 4. Isso porque não consta no registro do imóvel a autora como sua proprietária. A escritura pública apresentada deixa claro que quem é o legítimo possuidor, parte diversa da autora. Além disso, o documento emitido pelo ICMBio, em que se alega que há manifestação de interesse no imóvel, refere-se a outro imóvel, que não o objeto da presente dação em pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.259/2016, art. 4º; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5002965-33.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

28/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Audiência (conciliação; realizada)

Outras Decisões

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(18)