Procedimento Comum Cível 5018412-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018412-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/04/2026, 20:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2026, 06:15

Por decisão judicial

05/03/2026, 10:42

Mero expediente

27/02/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018412-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (OAB RJ089961) DESPACHO/DECISÃO Evento 54: Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018412-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (OAB RJ089961) DESPACHO/DECISÃO Evento 40: Por ora, inclua-se DILA MEDEIROS DIAS no polo passivo do feito e expeça-se mandado para sua citação. Oportunamente serão avaliados os demais pedidos.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018412-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (OAB RJ089961) DESPACHO/DECISÃO Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Mesmo que se possa condicionar a concessão do benefício à comprovação de insuficiência de recursos, o art. 99, §3º do CPC veicula presunção relativa em favor da parte (pessoa física) que alega fazer jus a ele, cabendo à outra trazer aos autos provas contundentes de que há condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no presente caso. A preliminar de inépcia da inicial não merece respaldo. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e delimita claramente a pretensão: restabelecimento e revisão de pensão estatutária. Deve ser rechaçada a alegação de ausência de interesse de agir, ante a independência entre as esferas administrativa e judicial. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, eis que a documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de pensão por morte instituída por Jorge Medeiros Dias (evento 27, anexo 2). A União arguiu a prescrição total, contada da data do óbito. Contudo, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, segundo a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por fim, a análise dos documentos acostados aos autos revela que a irmã da demandante é atualmente beneficiária da pensão na cota parte de 100% (evento 27, anexo 2, fl. 1). Dessarte, qualquer decisão judicial que porventura venha a reconhecer o direito da autora à pensão afetará diretamente a esfera jurídica de Dila Medeiros Dias, que atualmente percebe o benefício. Assim, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes, conforme preceitua o art. 114 do CPC. Preclusa, intime-se a autora para que requeira a inclusão de Dila Medeiros Dias no polo passivo da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I.

29/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

28/10/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018412-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (OAB RJ089961) DESPACHO/DECISÃO Evento 27: Dê-se vista à autora.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 15:40

Mero expediente

05/05/2025, 10:06

Mero expediente

27/02/2025, 11:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/02/2025, 13:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018412-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (OAB RJ089961) DESPACHO/DECISÃO Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Mesmo que se possa condicionar a concessão do benefício à comprovação de insuficiência de recursos, o art. 99, §3º do CPC veicula presunção relativa em favor da parte (pessoa física) que alega fazer jus a ele, cabendo à outra trazer aos autos provas contundentes de que há condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no presente caso. A preliminar de inépcia da inicial não merece respaldo. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e delimita claramente a pretensão: restabelecimento e revisão de pensão estatutária. Deve ser rechaçada a alegação de ausência de interesse de agir, ante a independência entre as esferas administrativa e judicial. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, eis que a documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de pensão por morte instituída por Jorge Medeiros Dias (evento 27, anexo 2). A União arguiu a prescrição total, contada da data do óbito. Contudo, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, segundo a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por fim, a análise dos documentos acostados aos autos revela que a irmã da demandante é atualmente beneficiária da pensão na cota parte de 100% (evento 27, anexo 2, fl. 1). Dessarte, qualquer decisão judicial que porventura venha a reconhecer o direito da autora à pensão afetará diretamente a esfera jurídica de Dila Medeiros Dias, que atualmente percebe o benefício. Assim, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes, conforme preceitua o art. 114 do CPC. Preclusa, intime-se a autora para que requeira a inclusão de Dila Medeiros Dias no polo passivo da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I.

29/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018412-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (OAB RJ089961) DESPACHO/DECISÃO Evento 54: Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa.

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018412-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (OAB RJ089961) DESPACHO/DECISÃO Evento 27: Dê-se vista à autora.

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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