Execução Fiscal 5004979-96.2020.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5004979-96.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004979-96.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º e §2º, se for o caso, do CPC. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no §3º daquele dispositivo. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício e autorizo que a CEF tome as providências necessárias à apropriação dos valores presentes nas contas n. 0194 / 005 / 86413413-1 e 0194 / 005 / 86413414-0. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem apreciadas, arquivem-se estes autos dentre os findos. Publique-se. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004979-96.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade apresentada pela CEF não foi conhecida no tocante à tese de imunidade tributária recíproca e foi rejeitada nas demais teses (Evento 62). Tendo em vista a manifestação do Município de São Gonçalo, no processo n. 50067475720204025117 (evento 66), no qual indica conta bancária (Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 0394-8, C/C 2201-2 e CNPJ 28636579/0001-00) para recebimento das quantias depositadas neste juízo, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 dias, promover a transferência PARCIAL de R$ 1.340,23 presentes na conta n. 0194 / 005 / 86413414-0 em favor do exequente. Ante a economia e a celeridade processual, dou à presente decisão força de ofício. Após, proceda-se da seguinte forma: 1) Confirmada a conversão do depósito em renda (art. 156, VI, do CTN), dê-se vista ao exequente desta decisão e do comprovante da referida conversão, para, no prazo de 20 dias, se manifestar sobre a quitação do débito ou sobre eventual valor remanescente a ser cobrado. 2) Negativa, renove-se a intimação da referida agência para, no mesmo prazo supra, cumprir ou comprovar a eventual impossibilidade de fazer. Por fim, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpram-se.

28/08/2025, 00:00

Outras Decisões

26/08/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004979-96.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 102 - Confiro prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos o RGI referente ao imóvel tributado.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 15:44

Outras Decisões

26/05/2025, 16:08

Outras Decisões

18/02/2025, 18:32

Outras Decisões

20/09/2024, 12:28

Outras Decisões

27/08/2024, 11:43

Outras Decisões

01/04/2024, 15:10

Outras Decisões

17/11/2023, 13:48

Outras Decisões

11/07/2023, 14:15

Outras Decisões

22/03/2023, 12:08

Outras Decisões

26/10/2022, 14:39

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004979-96.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 102 - Confiro prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos o RGI referente ao imóvel tributado.

Outras Decisões

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