Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005236-08.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005236-08.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005236-08.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRA REQUERENTE: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 12/05/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:22

Mudança de Classe Processual

10/04/2026, 08:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/03/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB ao autor JOSE CIPRIANO DA SILVA, CPF 924.040.307-87, com efeitos financeiros a contar da data da inspeção judicial (DIB em 16/01/2025), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a expedição do precatório/RPV. A partir da expedição do Precatório-RPV até seu efetivo pagamento, adota-se as novas regras da Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, cujo art. 3º alterou a correção das sentenças previdenciárias para definir que os valores serão corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com aplicação da taxa Selic se esta for menor. Também não haverá incidência de juros de mora entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte à apresentação do Precatório/RPV. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos previstos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

16/03/2026, 00:00

Procedência

13/03/2026, 18:28

Mero expediente

11/02/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-08.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRA AUTOR: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 22/11/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 45 - 25/09/2025 - LAUDO PERICIAL

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, e visando a celeridade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos seu contato telefônico.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, e visando a celeridade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos seu contato telefônico.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:51

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

26/09/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte: -A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. -Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 17:38

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB ao autor JOSE CIPRIANO DA SILVA, CPF 924.040.307-87, com efeitos financeiros a contar da data da inspeção judicial (DIB em 16/01/2025), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a expedição do precatório/RPV. A partir da expedição do Precatório-RPV até seu efetivo pagamento, adota-se as novas regras da Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, cujo art. 3º alterou a correção das sentenças previdenciárias para definir que os valores serão corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com aplicação da taxa Selic se esta for menor. Também não haverá incidência de juros de mora entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte à apresentação do Precatório/RPV. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos previstos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

16/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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