Execução Fiscal 0084963-17.2015.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2015

Valor da Causa

R$ 2.810,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

CARGAS CONVERTEDORA VEICULAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCIA YUNES GOMES

CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

29/01/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/01/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

07/01/2025, 12:50

Determinada a intimação

02/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/01/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 21:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2024, 21:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/04/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/04/2024, 15:10

Decisão interlocutória

01/04/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/02/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/02/2024, 15:49

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

29/01/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/01/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

07/01/2025, 12:50

Determinada a intimação

02/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/01/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 19:41

02/01/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 21:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2024, 21:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/04/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/04/2024, 15:10

Decisão interlocutória

01/04/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/02/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/02/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:07

Decisão interlocutória

10/10/2023, 00:29

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/10/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/09/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 17:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM02 Número: 00849631720154025110

21/08/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO APELADO: CARGAS CONVERTEDORA VEICULAR LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2023. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/06/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0084963-17.2015.4.02.5110/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM02 -> TRF2

22/05/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/05/2023, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/03/2023, 14:32

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

03/03/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2023, 10:39

Determinada a intimação

03/02/2023, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2023, 16:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/06/2019, 03:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJJGK-JOÃƒO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)

14/07/2016, 10:48

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

08/07/2016, 16:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSWU-CRISTIANO CARVALHO DA SILVA)

08/07/2016, 15:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)

08/07/2016, 10:59

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)

08/07/2016, 10:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)

08/07/2016, 10:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/07/2016, 00:09

Conclusão para Decisão - (JRJQKT-AMANDA CORREA SUCUPIRA)

08/06/2016, 15:50

Juntada - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)

23/05/2016, 20:26

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

02/05/2016, 10:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

02/05/2016, 10:20

Conclusão para Despacho - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

30/04/2016, 21:34

Juntada - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)

01/04/2016, 17:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

21/02/2016, 13:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKIS-ERIKA MIRANDA DA SILVA)

04/12/2015, 17:22

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKIS-ERIKA MIRANDA DA SILVA)

04/12/2015, 17:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJJGK-JOÃƒO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)

03/12/2015, 17:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJGK-JOÃƒO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)

03/12/2015, 17:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSWU-CRISTIANO CARVALHO DA SILVA)

01/12/2015, 15:46

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSWU-CRISTIANO CARVALHO DA SILVA)

01/12/2015, 15:40

Remessa Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

16/10/2015, 22:29

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLED-ALEXANDRE GRACIANO DOS SANTOS)

16/10/2015, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 00:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 11:40

SENTENÇA

•17/03/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2016, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2016, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2016, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2015, 15:46