Procedimento Comum Cível 5059277-13.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059277-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 11:47

Recebimento

16/12/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: BEATRIZ CONDE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve renuncia tácita de prazo nos termos do Art. 225 do CPC - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa - de ofício, registramos no sistema EPROC o prazo final para eventual Recurso Especial/Extraordinário, que foi anotado quando da intimação eletrônica retro ou contados da petição de ciência do acórdão que substituiu a intimação eletrônica. Cientifique-se ainda, que a renuncia ao prazo poderá ser feita diretamente no sistema pelos procuradores/advogados sem a necessidade de peticionamento, e, em caso de novo peticionamento com apenas ciência será considerado como renuncia tácita. Intime-se, mantendo-se os autos no prazo.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: BEATRIZ CONDE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões 1, 4 e 13 da prova da manhã (tipo de gabarito 1) e das questões 20, 22, 25, 36, 37, 39 e 40 da prova da tarde (tipo de gabarito 3), referentes ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado, com atribuição da respectiva pontuação à nota da parte autora, para fins de aprovação nas demais etapas do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) (i) definir se há nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode intervir para anular questões de concurso público; e (iii) determinar se há ilegalidade ou erro material nas questões impugnadas que justifique a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença por indeferimento da prova pericial não procede, pois a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, conforme os arts. 370 e 371 do CPC/2015. 4. O princípio da vinculação ao edital impõe que as regras do certame vinculem tanto a Administração quanto os candidatos (CF/1988, art. 37, II), de modo que a atuação judicial restringe-se ao controle de legalidade, não alcançando o mérito administrativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que somente em caráter excepcional pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, quando evidenciada ilegalidade ou teratologia. 6. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na análise de critérios de formulação e correção de provas, salvo diante de flagrante ilegalidade ou violação ao edital (AgInt no RMS 62.319/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2020; AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2019). 7. A banca examinadora (FUNDAÇÃO CESGRANRIO) apresentou justificativas técnicas e coerentes para cada uma das questões contestadas, não sendo identificada qualquer irregularidade, vício material ou desconformidade com o conteúdo programático do edital. o. O controle judicial do mérito das correções e notas atribuídas implicaria indevida ingerência no juízo discricionário da Administração e violação ao princípio da separação dos poderes. 9. A anulação pretendida acarretaria quebra da isonomia entre os candidatos e comprometeria a impessoalidade e a linearidade do certame, violando o princípio da igualdade de condições entre os concorrentes. 10. A jurisprudência do próprio TRF da 2ª Região reforça que o controle judicial em concursos públicos restringe-se à legalidade, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca avaliadora (TRF2, AC 5019685-73.2022.4.02.5001, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito. 2. O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação de legalidade e respeito ao edital, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das questões e notas atribuídas. 3. Somente é cabível a anulação de questões de concurso quando demonstrada de forma evidente a ilegalidade, a contradição com o edital ou a teratologia da atuação da banca examinadora.” ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 370, 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral); STF, MS 28.775, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/10/2017; STJ, AgInt no RMS 62.319/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08/06/2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/03/2019; TRF2, AC 5019685-73.2022.4.02.5001, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 27/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEATRIZ CONDE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO (RÉU) PROCURADOR(A): ELVIS BRITO PAES PROCURADOR(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A Ré FUNDAÇÃO CESGRANRIO não foi intimada da decisão do evento 63. Retornem os autos à secretaria desta Turma Especializada para a adoção das providências necessárias à correção do cadastro no sistema, fazendo constar que FUNDAÇÃO CESGRANRIO é Ré e não Interessada. Em seguida, à sua intimação, para ofertar contrarrazões.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5059277-13.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 07:48

Outras Decisões

28/08/2025, 20:09

Petição (Apelação)

28/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BEATRIZ CONDE MIRANDA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Improcedência

07/08/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BEATRIZ CONDE MIRANDA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Findas as providências preliminares do feito, verifico que a matéria em análise comporta o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do CPC, ressalvada a hipótese das partes justificarem a necessidade dilação probatória. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 10 dias, esclarecerem se pretendem a produção de outras provas ou concordam com o julgamento antecipado do processo.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BEATRIZ CONDE MIRANDA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 23: Anote a Secretaria o nome das novas advogadas da autora no sistema e-proc. Petição do evento 25: Defiro a devolução do prazo para recurso da decisão do evento 4, tendo em vista que as advogadas da autora ainda não estavam cadastradas nos autos para recebimento de intimações. Na mesma oportunidade, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações e se manifestar sobre os documentos juntados, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir, também justificando sua relevância.

31/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: BEATRIZ CONDE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões 1, 4 e 13 da prova da manhã (tipo de gabarito 1) e das questões 20, 22, 25, 36, 37, 39 e 40 da prova da tarde (tipo de gabarito 3), referentes ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado, com atribuição da respectiva pontuação à nota da parte autora, para fins de aprovação nas demais etapas do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) (i) definir se há nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode intervir para anular questões de concurso público; e (iii) determinar se há ilegalidade ou erro material nas questões impugnadas que justifique a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença por indeferimento da prova pericial não procede, pois a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, conforme os arts. 370 e 371 do CPC/2015. 4. O princípio da vinculação ao edital impõe que as regras do certame vinculem tanto a Administração quanto os candidatos (CF/1988, art. 37, II), de modo que a atuação judicial restringe-se ao controle de legalidade, não alcançando o mérito administrativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que somente em caráter excepcional pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, quando evidenciada ilegalidade ou teratologia. 6. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na análise de critérios de formulação e correção de provas, salvo diante de flagrante ilegalidade ou violação ao edital (AgInt no RMS 62.319/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2020; AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2019). 7. A banca examinadora (FUNDAÇÃO CESGRANRIO) apresentou justificativas técnicas e coerentes para cada uma das questões contestadas, não sendo identificada qualquer irregularidade, vício material ou desconformidade com o conteúdo programático do edital. o. O controle judicial do mérito das correções e notas atribuídas implicaria indevida ingerência no juízo discricionário da Administração e violação ao princípio da separação dos poderes. 9. A anulação pretendida acarretaria quebra da isonomia entre os candidatos e comprometeria a impessoalidade e a linearidade do certame, violando o princípio da igualdade de condições entre os concorrentes. 10. A jurisprudência do próprio TRF da 2ª Região reforça que o controle judicial em concursos públicos restringe-se à legalidade, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca avaliadora (TRF2, AC 5019685-73.2022.4.02.5001, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito. 2. O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação de legalidade e respeito ao edital, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das questões e notas atribuídas. 3. Somente é cabível a anulação de questões de concurso quando demonstrada de forma evidente a ilegalidade, a contradição com o edital ou a teratologia da atuação da banca examinadora.” ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 370, 371 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral); STF, MS 28.775, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/10/2017; STJ, AgInt no RMS 62.319/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08/06/2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/03/2019; TRF2, AC 5019685-73.2022.4.02.5001, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 27/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEATRIZ CONDE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO (RÉU) PROCURADOR(A): ELVIS BRITO PAES PROCURADOR(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059277-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BEATRIZ CONDE MIRANDA ADVOGADO(A): IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) DESPACHO/DECISÃO BEATRIZ CONDE MIRANDA propõe ação, pelo procedimento comum, com pedido de liminar, em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para determinar a anulação das questões 1, 4 e 13 da manhã - tipo de gabarito 1 e 20, 22, 25, 36,37, 39 e 40 da tarde – tipo de gabarito 3 referente ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado, atribuindo a respectiva pontuação à nota da parte autora, com a finalidade de aprovação para as demais etapas do certame. Alega a autora que se inscreveu para concorrer às vagas do Bloco 4 do CNU, realizado pela CESGRANRIO. Afirma que a aprovação na prova objetiva dependia da obtenção de, no mínimo, 40% da pontuação tanto nas provas de Conhecimentos Gerais (P1) quanto nas de Conhecimentos Específicos (P2). Sustenta que obteve 52,70 pontos na prova objetiva, mas que dez questões apresentaram erros grosseiros, contendo alternativas duplas corretas e exigindo conhecimento não previsto no conteúdo programático do edital. Segundo a autora, esses equívocos impactaram negativamente seu desempenho, resultando em uma pontuação inferior à nota de corte necessária. Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1. Custas devidamente recolhidas no valor de R$ 10,64 (evento 1, DOC21). É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300 do CPC). Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar a presença do requisito fumus boni iuris para a concessão da medida. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o mérito das questões de concurso público, salvo em casos excepcionais que versem sobre a legalidade do certame ou a inobservância do edital. A título de exemplo, cito o entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 632.853, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que afirma: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, publicado em 29/06/2015). A autora argumenta que houve erros na elaboração das questões, mas sua pretensão de obter a revisão judicial da correção esbarra na limitação do controle jurisdicional em concursos públicos, restrito a aspectos formais e de legalidade. Diante disso, não identifico os pressupostos autorizadores da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, recebo a inicial e determino a citação das rés para apresentarem resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Oportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.

18/06/2025, 00:00

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