Apelação Cível 5005525-82.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA-ES

CNPJ

Autor

DK - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO

OAB/ES 016953·CPF·Representa: Autor

MAGDA MARIA BARRETO

OAB/ES 005121·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE SANTOS VASSOLER

OAB/ES 033094·CPF·Representa: Autor

TIAGO ROCON ZANETTI

OAB/ES 013753·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

14/11/2024, 06:47

Transitado em Julgado

14/11/2024, 06:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

14/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

22/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/09/2024, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/09/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

18/09/2024, 14:48

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

14/11/2024, 06:47

Transitado em Julgado

14/11/2024, 06:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

14/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 14:48

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 18:17

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

22/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/09/2024, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/09/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

18/09/2024, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

23/08/2024, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 107

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

15/08/2023, 17:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

15/08/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/08/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/07/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 21:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

30/06/2023, 21:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/06/2023, 13:56

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

30/05/2023, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

30/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

30/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

26/05/2023, 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 61

26/05/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/07/2022, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

28/07/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/06/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/06/2022, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

13/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2022, 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

02/06/2022, 17:55

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/05/2022, 17:34

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

02/05/2022, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

02/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 249

29/04/2022, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2022, 16:18

Alterado o assunto processual

05/04/2022, 17:20

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

08/02/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/02/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/02/2021, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/02/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 16:03

Remessa Interna admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

04/02/2021, 14:44

Distribuído por prevenção - Número: 50003472320184020000

03/02/2021, 21:03

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 21:19

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 17:55

EXTRATO DE ATA

•27/05/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 14:44