Procedimento Comum Cível 5003399-03.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003399-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VITOR DIAS ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a emenda à inicial para retificar o valor da causa, considerando as prestações vencidas e as 12 vincendas, na forma do art. art. 292, §2º e 3º, do CPC. Alega o embargante que "O autor trabalha na escala de 14x21, como demonstrado na Inicial. Caso sua empresa cumpra corretamente a jornada de trabalho, não haverá trabalho em dia que deveria ser de descanso e, consequentemente, não haverá restituição correspondente a parcelas vincendas a receber" e que "Portanto, não há como retificar o valor da causa para incluir prestação futura que não se pode afirmar continuará sendo paga.". Requer, por fim, a manifestação deste Juízo sobre o meio de impugnação ora apresentado antes de proceder ao recolhimento das custas, de forma que possa calcular a quantia a ser paga. Os embargos são tempestivos. Decido. Assiste razão à parte autora. Trata-se de erro material da determinação do Ev. 5, eis que, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, aplica-se o disposto no art. 292, II do CPC, cabendo o valor do ato jurídico impugnado, no caso, a exação já sofrida. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos no Ev. 8 para RECONSIDERAR PARCIALMENTE o despacho do Ev. 5, para determinar apenas o recolhimento das custas devidas, na forma da Lei nº 9.289/96 (tabela I) e Resolução nº 784/2022 do CJF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003399-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VITOR DIAS ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas. Considerando que a lide envolve prestações vincendas, o valor da causa deve ser calculado na forma do art. 292, §2º e 3º, do CPC. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, retificando o valor da causa, considerando as prestações vencidas e as 12 vincendas. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o recolhimento das custas devidas, na forma da Lei nº 9.289/96 (tabela I) e Resolução nº 784/2022 do CJF, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

09/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2025, 16:41

Mero expediente

08/07/2025, 15:54

Distribuição (sorteio)

17/04/2025, 11:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00