Procedimento Comum Cível 5006026-54.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006026-54.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: WILLIAM GUIMARAES BASTOS ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA REBOUCAS BASTOS ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, § 3º., I, do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC, considerando o deferimento da gratuidade de justiça nos presentes autos. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

23/10/2025, 00:00

Improcedência

22/10/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006026-54.2024.4.02.5121/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AMANDA OLIVEIRA REBOUCAS BASTOS e WILLIAM GUIMARAES BASTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requerem, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que possam consignar valores das parcelas de financiamento imobiliário que entendem como devidas. Os autores alegam que o contrato de financiamento possui cláusulas ilegais, como a exigência de seguro. Emenda à inicial no Evento 21. Contestação no Evento 25. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. A causa de pedir reside em alegada abusividade de cláusulas contratuais, como o regime de amortização e a contratação de seguro. A revisão contratual demanda, ao que parece, dilação probatória, notadamente prova pericial contábil. Além de não demonstrada, nessa fase processual, a probabilidade do direito, também não resta comprovada a urgência, tendo em vista que o contrato foi celebrado há mais de 10 (dez) anos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006026-54.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: WILLIAM GUIMARAES BASTOS ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA REBOUCAS BASTOS ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AMANDA OLIVEIRA REBOUCAS BASTOS e WILLIAM GUIMARAES BASTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requerem, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que possam consignar valores das parcelas de financiamento imobiliário que entendem como devidas. Os autores alegam que o contrato de financiamento possui cláusulas ilegais, como a exigência de seguro. Emenda à inicial no Evento 21. Contestação no Evento 25. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. A causa de pedir reside em alegada abusividade de cláusulas contratuais, como o regime de amortização e a contratação de seguro. A revisão contratual demanda, ao que parece, dilação probatória, notadamente prova pericial contábil. Além de não demonstrada, nessa fase processual, a probabilidade do direito, também não resta comprovada a urgência, tendo em vista que o contrato foi celebrado há mais de 10 (dez) anos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

10/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

09/06/2025, 15:51

Mero expediente

01/04/2025, 18:51

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

31/03/2025, 17:22

Mero expediente

19/03/2025, 11:45

Distribuição (sorteio)

23/07/2024, 13:44

Documentos

•23/10/2025, 00:00