Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018432-45.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018432-45.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 12/05/2026 - Juntada de certidão

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 15/12/2025 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico

04/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/03/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se a parte autora para ciência acerca do envio da requisição dos valores por RPV/Precatório ao e. TRF da 2ª Região. Esclareço que o(a) beneficiário(a) poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado e demais informações necessárias ao saque através do site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (link: “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), ou mediante consulta processual, no sistema eproc da SJES, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora, não havendo necessidade de novo comparecimento a este juízo. Observados os prazos constitucionalmente previstos para pagamento (RPV: 60 dias; Precatórios: último dia do ano seguinte se expedidos até o dia 02 de abril), sobrevindo informação do depósito do valor requisitado, a parte autora deverá comparecer diretamente na agência da instituição bancária (CEF ou ao Banco do Brasil, conforme informado no site), munida de cópia de seu documento de identidade, CPF, comprovante de residência e número do processo, para recebimento. Cientificada a parte autora da presente decisão, arquivem-se com baixa.

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) DESPACHO/DECISÃO Evento 86 - A parte autora impugnou os cálculos juntados ao evento 78. Contudo, o referido valor dos atrasados foi apresentado na Proposta de Acordo oferecida pelo INSS ao evento 52, a qual foi aceita integralmente pela parte autora (evento 56). A sentença homologatória transitou em julgado em 05/12/2025, precluindo, portanto, o prazo para qualquer recurso. Desta forma, indefiro o pedido da parte. Prossiga-se o feito, conforme determinado na sentença (evento 65). Ciência à parte autora.

10/02/2026, 00:00

Outras Decisões

09/02/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 15/12/2025 - Juntado(a)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) SENTENÇA II. Dispositivo. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos. PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se RPV no valor R$ 6.705,33, correspondente a 95% das prestações devidas entre a DIB/DCB e a DIP. Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias. Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região. Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/12/2025, 14:04

Homologação de Transação

05/12/2025, 07:21

Mero expediente

10/11/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 30/10/2025 - PETIÇÃO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 22/09/2025 - Juntada de mandado cumprido

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 03/09/2025 - LAUDO PERICIAL

18/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) SENTENÇA II. Dispositivo. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos. PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se RPV no valor R$ 6.705,33, correspondente a 95% das prestações devidas entre a DIB/DCB e a DIP. Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias. Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região. Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018432-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUNA PINHEIRO MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça. devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) LUNA PINHEIRO MORAES (CPF: 23239243709), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos, a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade NEUROLOGIA, ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção. Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

09/07/2025, 00:00

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