Procedimento Comum Cível 5015246-84.2021.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015246-84.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015246-84.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO NETO (Sucessão) ADVOGADO(A): CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER (OAB RJ175948) AUTOR: PRISCILLA ESTRELA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB RJ234728) SENTENÇA Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Improcedência

14/07/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015246-84.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO NETO (Sucessão) ADVOGADO(A): CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER (OAB RJ175948) AUTOR: PRISCILLA ESTRELA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB RJ234728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação feito por Priscilla Estrela de Carvalho, por meio de advogado, em virtude do falecimento de Amadeu Ferreira de Carvalho Neto. O pedido veio instruído com os documentos do evento 67. Intimada a esclarecer o motivo pelo qual o segundo herdeiro não se habilitou nos autos, a autora juntou termo de renúncia assinado pelo herdeiro Rodrigo Estrela de Carvalho (evento 74). Instado a se manifestar, o INSS se opôs à habilitação (evento 78). Passo a decidir. Sobre o tema, o STJ tem orientação segundo a qual: “a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (REsp 1650339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018). Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, pelos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, na certidão de óbito consta que o autor falecido era divorciado e deixou 2 filhos maiores (evento 67, CERTOBT4). Diante da renúncia de um dos herdeiros, cabível a habilitação apenas da requerente. Assim, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por PRISCILLA ESTRELA DE CARVALHO (CPF nº 042.587.477-00), em substituição a Amadeu Ferreira de Carvalho Neto. Intimem-se. Retifique-se a autuação. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 20:37

Mero expediente

12/05/2025, 18:32

Julgamento em Diligência

17/03/2025, 10:09

Mero expediente

12/12/2024, 21:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2024, 06:15

Por decisão judicial

10/11/2023, 14:43

Mero expediente

10/11/2023, 08:51

Mero expediente

02/08/2023, 10:29

Mero expediente

30/04/2023, 18:52

Mero expediente

09/02/2023, 14:01

Mero expediente

22/07/2022, 10:03

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015246-84.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO NETO (Sucessão) ADVOGADO(A): CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER (OAB RJ175948) AUTOR: PRISCILLA ESTRELA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB RJ234728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação feito por Priscilla Estrela de Carvalho, por meio de advogado, em virtude do falecimento de Amadeu Ferreira de Carvalho Neto. O pedido veio instruído com os documentos do evento 67. Intimada a esclarecer o motivo pelo qual o segundo herdeiro não se habilitou nos autos, a autora juntou termo de renúncia assinado pelo herdeiro Rodrigo Estrela de Carvalho (evento 74). Instado a se manifestar, o INSS se opôs à habilitação (evento 78). Passo a decidir. Sobre o tema, o STJ tem orientação segundo a qual: “a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (REsp 1650339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018). Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, pelos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, na certidão de óbito consta que o autor falecido era divorciado e deixou 2 filhos maiores (evento 67, CERTOBT4). Diante da renúncia de um dos herdeiros, cabível a habilitação apenas da requerente. Assim, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por PRISCILLA ESTRELA DE CARVALHO (CPF nº 042.587.477-00), em substituição a Amadeu Ferreira de Carvalho Neto. Intimem-se. Retifique-se a autuação. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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