Recurso Inominado Cível 5004767-63.2020.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 5004767-63.2020.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004767-63.2020.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SILVIO SANTANA SIQUEIRA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Evento 236 - Dê-se vista à parte autora quanto ao cálculo apresentado pelo(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, expeçam-se os pertinentes requisitórios. Do contrário, voltem os autos conclusos.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-63.2020.4.02.5121/RJ AUTOR: SILVIO SANTANA SIQUEIRA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) SENTENÇA Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a atividade especial desde a data do ingresso, em 01/09/1983, bem como o direito à percepção do abono de permanência desde 01/09/2008, nos termos da fundamentação; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento dos valores referentes ao abono de permanência, desde a implementação dos requisitos, em 01/09/2008 até o efetivo pagamento na via administrativa, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal e deduzindo-se valores já pagos na via administrativa. O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Revogo a gratuidade de justiça deferida no Evento 9. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para juntar planilha dos valores devidos à parte autora. Após o cumprimento pela União Federal, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pela União Federal. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário observar as informações que serão prestadas na fase de execução. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-63.2020.4.02.5121/RJ AUTOR: SILVIO SANTANA SIQUEIRA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo.

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/06/2022, 11:33

Provimento em Parte

01/06/2022, 17:19

Distribuição (sorteio)

27/05/2021, 14:03

Documentos

•28/05/2026, 00:00