Procedimento Comum Cível 5063645-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063645-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB RJ131293) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (OAB RJ220847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual se pretende a concessão de benefício de pensão por morte previdenciária. Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, traga aos autos o requerimento administrativo NB 229.985.034-6, apontado na petição inicial, e a respectiva negativa da autoridade administrativa. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, Cite-se o réu. Outrossim, intime-se a CEAB/DJ para que forneça a relação de possíveis dependentes habilitados à pensão por morte de Milton Batista Costa, CPF: 044..333.947-34, no prazo de 40 (quarenta) dias. Após, venham os autos conclusos para análise da necessidade de marcação de audiência.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063645-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB RJ131293) ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (OAB RJ220847) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Em atenção à anotação constante da capa dos autos, informo que este Juízo é físico. Decisão proferida em caráter de urgência, em atenção à determinação da I. Corregedoria do TRF- 2ª Região, referendada pelo I. Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/01. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Oportunamente, seguindo as diretrizes da Alta Administração, retornem os autos conclusos para análise dos requisitos legais necessários ao prosseguimento regular do feito.

09/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/07/2025, 16:06

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00