Procedimento Comum Cível 5005405-77.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005405-77.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/06/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005405-77.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A): KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DER em 06/06/2006. Na decisão do Evento 3 (evento 3, DESPADEC1), foi deferida a gratuidade de justiça, bem como indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. A Contestação foi apresentada no Evento 10 (evento 10, CONT1). Réplica apresentada no Evento 17 (evento 17, PET1). No Evento 20 (evento 20, PET1), a parte autora noticiou sua mudança de endereço para a cidade de Navegantes/SC e, por conseguinte, requereu o declínio de competência em favor da referida Subseção Judiciária, o que foi denegado, conforme a decisão do Evento 21 (evento 21, DESPADEC1). Assim, no Evento 25 (evento 25, PET1), a parte autora requereu a designação de perícia médica na Subseção Judiciária referente ao seu novo endereço residencial. Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC. É breve o relatório. Decido. Preliminares processuais e Preliminares de mérito As questões preliminares serão eventualmente examinadas quando da prolação da sentença. Delimitação das questões de fato Em sua peça de defesa, o INSS requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Por fim, sustentou que a requerente não preenche as condições legais para a obtenção do benefício. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, refutando todas as alegações trazidas em contestação. Diligências probatórias Ambas as partes requerem a realização de perícia médica. Da prova pericial A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial médica na especialidade de OFTALMOLOGIA/CLÍNICA MÉDICA/SEGURANÇA DO TRABALHO. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para perícias ocorridas na cidade onde o(a) perito(a) reside e, nos casos de necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para localidade diversa de onde reside ou em caso de perícia domiciliar, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025. Fixo o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para que o perito apresente o laudo. Desde já destaco que, salvo casos excepcionais, o médico inscrito no órgão de classe competente tem habilitação técnica legal para opinar sobre questões de natureza clínica afetas a qualquer especialidade, mormente por se destinar a presente prova técnica à aferição da capacidade laborativa do requerente, e não ao tratamento da causa supostamente incapacitante; circunstância que alija a necessidade de perícia segundo a especialidade da doença do periciado, como bem orienta o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, por meio da Nota Técnica nº 24/2019, de 31 de maio de 2019. Além disso, na linha do entendimento adotado pelo STJ e pela TNU, “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo.”(PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012). Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel. Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015. OS QUESITOS DO JUÍZO SEGUEM EM FORMULÁRIO A PARTE. Das comunicações e esclarecimentos às partes 1 - Intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para o autor e de 10 (dez) dias para o INSS (art. 183, do CPC), para e eventuais oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, por meio de petição. Ainda que já tenham sido mencionados na petição inicial, deverá a parte autora cadastrar os seus quesitos por meio da função "Quesitos da Parte Autora" existente no sistema e-proc, conforme o tutorial respectivo juntado pela secretaria do Juízo, sob pena de não conhecimento dos quesitos. 2 - Fica a parte autora, desde já, ciente do seguinte: (a) Deverá comparecer ao exame pericial a ser designado, oportunamente, no dia, horário e local indicados, com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos, independentemente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. (b) A intimação do periciando assistido por advogado é de inteira responsabilidade do patrono, inclusive no que se refere ao comparecimento ao exame. (c) No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da realização do exame pericial, deverá a parte autora juntar todos os exames e/ou laudos médicos apresentados a(o) perito(a) judicial na ocasião da perícia, caso ainda não constem nos autos. Esclareço que é da responsabilidade da parte autora realizar a juntada de exames e/ou laudos médicos que forem apresentados no ato da perícia, ficando a cargo do advogado que patrocina a causa. Não estando a parte assistida por advogado, deverá esta apresentar os documentos em secretaria (e aguardar a digitalização) ou apresentá-los pelos meios de protocolo digital disponíveis (maiores informações no site https://suprocsistemas.jfrj.jus.br/). (d) É facultado à parte autora, até a data da perícia, juntar o formulário de solicitação de informações preenchido pelo médico assistente, conforme o modelo anexado pela secretaria do Juízo. Assim, decorrido os prazos de apresentação de quesitos pelas partes, determino a expedição de Carta Precatória à Subseção Judiciária de Itajaí/SC (Navegantes/SC), com nossas homenagens, para a realização da Perícia Médica designada. Realizada a perícia e devolvida a Carta Precatória, intimem-se às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias para o autor e de 10 (dez) para o INSS (art. 183, do CPC). Na mesma oportunidade e mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO (art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social, contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do CNJ, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476). Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista às parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

20/04/2026, 00:00

Outras Decisões

18/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005405-77.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A): KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) DESPACHO/DECISÃO Evento 20 (evento 20, PET1). Indefiro o requerimento de redistribuição da presente demanda em função da mudança de endereço residencial da parte autora, tendo em vista a fixação da competência quando de sua respectiva distribuição, não se enquadrando os requisitos permissivos para tal, de acordo com a disciplina do art. 43 do CPC. Intime-se a parte autora da presente decisão e, por conseguinte, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, venham-me conclusos para o saneamento e eventual designação de perícia médica.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005405-77.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO AUTOR: MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A): KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 11/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 08/07/2025 - Determinada a citação

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005405-77.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A): KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DER em 06/06/2006. A parte autora requer a gratuidade de justiça, bem como a produção antecipada de prova pericial. É o breve relatório. Decido. Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3º da CLT. Conforme o Extrato Previdenciário/CNIS acostado no Evento 1 (evento 1, OUT11), defiro a gratuidade de justiça requerida. Quanto ao pedido de antecipação da prova pericial médica, é medida que ora indefiro, eis que não preenchidos os requisitos ensejadores da medida antecipatória requerida, conforme art. 381, do CPC, bem como a não demonstração de rápida progressão da patologia alegada pelo autor, ou mesmo a existência de risco de morte, considerando-se, ainda, como afirmado pelo próprio autor, estarem consolidadas a lesões sofridas. Das providências Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 30 dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 16:10

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 15:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)