Execução Fiscal 5004720-62.2024.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5004720-62.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

24/03/2026, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2026, 12:44

Por decisão judicial

20/03/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004720-62.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO GIRA DE SAO GONCALO LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) DESPACHO/DECISÃO Fique suspenso o processo até que se ultimem as providências a cargo da Exequente necessárias para seu prosseguimento. Intime-se. Se nada vier, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, intime-se a Exequente e retornem conclusos.

27/02/2026, 00:00

Outras Decisões

26/02/2026, 13:35

Outras Decisões

29/09/2025, 18:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2025, 11:00

Por decisão judicial

10/07/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004720-62.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO GIRA DE SAO GONCALO LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, a citação foi positiva e o exequente foi intimado em 03/06/2025 (evento 43) do indeferimento do pedido da penhora online (evento 42). O motivo do indeferimento foi a realização de diligência negativa de penhora online há menos de um ano em outro processo (evento 40), além de não ter sido trazido qualquer motivação expressa ou fato novo que ensejasse o deferimento de novo pedido de penhora online. Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez. Em seguida a prescrição começa a correr. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 03/06/2031. Sendo assim, suspenda-se o processo.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 16:08

Outras Decisões

21/05/2025, 13:28

Outras Decisões

23/01/2025, 18:45

Outras Decisões

08/11/2024, 16:58

Outras Decisões

02/10/2024, 20:18

Mero expediente

17/07/2024, 13:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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