Procedimento Comum Cível 5005322-61.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005322-61.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALEXANDRE SANTOS DE FRANCA ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO Eventuais questões preliminares serão resolvidas quando da prolação da sentença. O desate da controvérsia havida nos autos se assenta na revisão do benefício previdenciário do autor, em função do alegado início de incapacidade laboral em data anterior à promulgação da EC n. 103/2019. A questão em geral se dá por meio do exame de prova material acostada nos autos, sendo a sua produção pertinente à fase petitória, já encerrada. No mais, não tendo as partes indicado a necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Assim, ante a ausência de diligências a serem realizadas, bem como não existirem mais provas a serem produzidas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 183, CPC). Após, venham-me conclusos para sentença.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

31/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005322-61.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO AUTOR: ALEXANDRE SANTOS DE FRANCA ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 09/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 08/07/2025 - Não Concedida a tutela provisória

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005322-61.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ALEXANDRE SANTOS DE FRANCA ADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário por incapacidade permanente, NB 637.893.055-8, com DIB em 09/12/2021. A parte autora requer a gratuidade de justiça, bem como a tutela provisória de urgência. É o breve relatório. Decido. Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3º da CLT. Conforme o Extrato Previdenciário/CNIS acostado no Evento 1 (evento 1, EXTR7), defiro a gratuidade de justiça requerida. Compulsando-se os autos, nesse momento processual de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, por não identificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os documentos anexados à inicial não são suficientes para comprovar todos os fatos narrados pela autora. Das providências Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 30 dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos.

09/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/07/2025, 16:10

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 11:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00