Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5043101-90.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.
04/08/2025, 00:00
Distribuição (prevenção)
01/08/2025, 14:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043101-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES
RÉU: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 08/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043101-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ RALLO RIBEIRO
ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085)
RÉU: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
SENTENÇA
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante do dispositivo. Revogo, ademais, a tutela de urgência deferida no evento 35. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observado o artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida na presente. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.