Apelação / Remessa Necessária 5001065-03.2019.4.02.5006 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5001065-03.2019.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) INTERESSADO: FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. a instituição financeira depositária (a qual realizará a transferência) deverá reter o imposto de renda na fonte, de forma idêntica à sistemática adotada para o levantamento por meio de alvará judicial, observando-se, em especial, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03. Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 117.930,49 (cento e dezessete mil novecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) Conta de origem 4021.139861501 Conta de destino Francisco Rocha Investimentos CNPJ: 41.013.486/0001-80 Ag. 0173 Conta: 575882272-4 Banco Caixa Econômica Federal Valor a ser transferido R$ 50.541,64 (cinquenta mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) Conta de origem 4021.139861510 Conta de destino Francisco Rocha Investimentos CNPJ: 41.013.486/0001-80 Ag. 0173 Conta: 575882272-4 Banco Caixa Econômica Federal Intime-se a parte autora e a cessionária para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, retornem os autos à suspensão até o depósito do requisitório no evento 173, DOC1.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) INTERESSADO: FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ante a anuência dos cedentes, homologo as cessões de crédito apresentada nos autos e determino a expedição de ofícios ao TRF2, a fim de que proceda ao bloqueio da quantia total dos requisitórios expedidos em favor de OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CARLOS MARIO VAZ, nos eventos 174 e 173. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Suspenda-se novamente o presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s). Noticiado o depósito, reativem-se os autos e expeça-se alvará em favor do cessionário, intimando-o para proceder ao respectivo levantamento junto a instituição bancária. Deverá o beneficiário informar ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento daquele documento, nos termos do art. 187, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região1. Comunicado o pagamento, não havendo qualquer outra diligência a ser realizada, proceda-se à baixa do presente feito no sistema. Caso contrário, transcorrido o prazo acima sem qualquer notícia acerca da retirada da quantia, a secretaria deverá realizar o cancelamento do alvará e, logo em seguida, a baixa dos autos, nos termos do dispositivo supracitado. 1. "Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição."

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o credor originário constante da requisição expedida nos autos (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao instrumento de cessão de crédito juntado aos autos, bem como quanto ao pedido de pagamento do valor da requisição diretamente ao cessionário, mediante bloqueio do requisitório e levantamento por alvará. Advirto que o silêncio do exequente no prazo assinalado será interpretado como anuência quanto ao requerimento formulado pelo cessionário.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) INTERESSADO: FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ante a anuência do cedente, homologo a cessão de crédito apresentada nos autos e determino a expedição de ofício ao TRF2, a fim de que proceda ao bloqueio da quantia total do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor de CARLOS MARIO VAZ, no evento 173, DOC1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Suspenda-se novamente o presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s). Noticiado o depósito, reativem-se os autos e expeça-se alvará em favor do cessionário, intimando-o para proceder ao respectivo levantamento junto a instituição bancária. Deverá o beneficiário informar ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento daquele documento, nos termos do art. 187, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região1. Comunicado o pagamento, não havendo qualquer outra diligência a ser realizada, proceda-se à baixa do presente feito no sistema. Caso contrário, transcorrido o prazo acima sem qualquer notícia acerca da retirada da quantia, a secretaria deverá realizar o cancelamento do alvará e, logo em seguida, a baixa dos autos, nos termos do dispositivo supracitado. 1. "Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição."

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o credor originário constante da requisição expedida nos autos (CARLOS MARIO VAZ), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao instrumento de cessão de crédito juntado aos autos, bem como quanto ao pedido de pagamento do valor da requisição diretamente ao cessionário, mediante bloqueio do requisitório e levantamento por alvará. Advirto que o silêncio do exequente no prazo assinalado será interpretado como anuência quanto ao requerimento formulado pelo cessionário.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 29/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 08/07/2025 - Juntado(a)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Considerando a anuência das partes, homologo os cálculos referentes aos valores controversos apresentados pela Contadoria no evento 145, INF1. Assim, proceda-se ao cadastramento da(s) respectiva(s) requisição(ões), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por esta Seção Judiciária. Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2º Região. Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 22/05/2025 - Remetidos os Autos Evento 139 - 31/03/2025 - Despacho

27/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

01/03/2023, 12:00

Publicação (Acórdão)

16/11/2022, 12:06

Improcedência

10/11/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS MARIO VAZ (AUTOR) ADVOGADO: OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 09 de NOVEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

13/10/2022, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/08/2022, 09:27

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

22/09/2021, 18:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) INTERESSADO: FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ante a anuência dos cedentes, homologo as cessões de crédito apresentada nos autos e determino a expedição de ofícios ao TRF2, a fim de que proceda ao bloqueio da quantia total dos requisitórios expedidos em favor de OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CARLOS MARIO VAZ, nos eventos 174 e 173. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Suspenda-se novamente o presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s). Noticiado o depósito, reativem-se os autos e expeça-se alvará em favor do cessionário, intimando-o para proceder ao respectivo levantamento junto a instituição bancária. Deverá o beneficiário informar ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento daquele documento, nos termos do art. 187, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região1. Comunicado o pagamento, não havendo qualquer outra diligência a ser realizada, proceda-se à baixa do presente feito no sistema. Caso contrário, transcorrido o prazo acima sem qualquer notícia acerca da retirada da quantia, a secretaria deverá realizar o cancelamento do alvará e, logo em seguida, a baixa dos autos, nos termos do dispositivo supracitado. 1. "Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição."

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-03.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: CARLOS MARIO VAZ ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) INTERESSADO: FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ante a anuência do cedente, homologo a cessão de crédito apresentada nos autos e determino a expedição de ofício ao TRF2, a fim de que proceda ao bloqueio da quantia total do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor de CARLOS MARIO VAZ, no evento 173, DOC1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Suspenda-se novamente o presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s). Noticiado o depósito, reativem-se os autos e expeça-se alvará em favor do cessionário, intimando-o para proceder ao respectivo levantamento junto a instituição bancária. Deverá o beneficiário informar ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento daquele documento, nos termos do art. 187, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região1. Comunicado o pagamento, não havendo qualquer outra diligência a ser realizada, proceda-se à baixa do presente feito no sistema. Caso contrário, transcorrido o prazo acima sem qualquer notícia acerca da retirada da quantia, a secretaria deverá realizar o cancelamento do alvará e, logo em seguida, a baixa dos autos, nos termos do dispositivo supracitado. 1. "Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição."

21/01/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Publicação (Acórdão)

Improcedência

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

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