Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002512-11.1991.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: JADY MACHADO IZOTON
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: SUELI MARCARINI OLIVEIRA
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SEICO HAMADA
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
EXEQUENTE: MARIA MADALENA RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
EXEQUENTE: ELISA KOEHLER SALLES
ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS (OAB ES016182)
EXEQUENTE: RAFAEL KOEHLER SALLES
ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS (OAB ES016182)
EXEQUENTE: ANDERSON FERREIRA SALLES
ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS (OAB ES016182)
EXEQUENTE: BRUNO KOEHLER SALLES
ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS (OAB ES016182)
EXEQUENTE: FERNANDO BRANDAO MACHADO
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: GILVA MACHADO DE FREITAS
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: JONAS RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: SANUZIA FERREIRA SALLES
ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS (OAB ES016182)
EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB ES014092)
EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: JANETE MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: ADEMAR IZOTON
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: PAULO SERGIO PESSANHA DE CARVALHO (Espólio)
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: JOEMIA MACHADO PESSANHA
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: LUIZ LOCATELI DE FREITAS
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: HOSANA KOEHLER
ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS (OAB ES016182)
EXEQUENTE: DALVA ROCHA AZEVEDO MACHADO
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
EXEQUENTE: JOB MACHADO
ADVOGADO(A): EVERALDO CUCCO (OAB ES002488)
ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ (OAB ES003396)
ADVOGADO(A): BERNARDO COLODETTI BEIRIZ (OAB ES030302)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça aos Exequentes JANETE MACHADO DE OLIVEIRA, JADY MACHADO IZOTON, ADEMAR IZOTON, JOB MACHADO, DALVA ROCHA AZEVEDO MACHADO, JOÊMIA MACHADO PESSANHA, ÁLVARO JOSÉ MACHADO PESSANHA, JONAS RODRIGUES MACHADO, MARIA MADALENA RODRIGUES MACHADO, FERNANDO BRANDÃO MACHADO, GILDA MACHADO DE FREITAS e LUIZ LOCATELLI DE FREITAS, na forma do art. 98 do NCPC.
No tocante à Sra. PAULA MACHADO PESSANHA, nada a prover com relação ao pedido de gratuidade, pois esta não integra o polo ativo, estando o Espólio do seu pai, PAULO SÉRGIO PESSANHA DE CARVALHO, representado pelo inventariante ÁLVARO JOSÉ MACHADO PESSANHA (eventos 500 e 504).
Em cumprimento ao despacho/decisão do evento 594, a parte-Exequente, no evento 619, apresenta a petição e adequação das suas planilhas, esclarecendo, quanto aos honorários, que:
1) no julgamento dos embargos de divergência houve a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado1, de modo que os honorários de sucumbência devidos perfazem 5,5% sobre o valor da indenização;
2) houve cessão de crédito de parte dos honorários sucumbenciais, firmada por Eudson dos Santos Beiriz, pelo Espólio de Everaldo Cucco e pelo cessionário Igor Barbosa Faria, representado por sua inventariante Sandra Helena Cerqueira de Castro Cucco;
3) no tocante aos honorários contratuais:
3.1) em favor de Eudson dos Santos Beiriz e ao Espólio de Everaldo Cucco, incidem sobre 10% (dez por cento) do valor a ser recebido por BRUNO KOEHLER SALLES, ANDERSON FERREIRA SALLES, RAFAEL KOEHLER SALLES, SANUZIA FERREIRA SALLES, ELISA KOEHLER SALLES e HOSANA KOELER SALLES e sobre 15% (quinze por cento) do valor a ser recebido pelos demais2;
3.2) em favor de Zveiter & Barbosa Advogados, incidem sobre 15% (quinze por cento) do benefício econômico obtido em razão da atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça, entendido como a diferença entre a indenização anteriormente arbitrada (valor levantado + valor residual) e aquela a ser recebida após o provimento do recurso especial; e
3.3) em favor de Igor Barbosa Faria, incidem sobre 2% (dois por cento) dos valores indenizatórios a serem pagos pela UNIÃO, que terão como beneficiários JANETE MACHADO DE OLIVEIRA, MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, JADY MACHADO IZOTON, ADEMAR IZOTON, JOB MACHADO, DALVA ROCHA AZEVEDO MACHADO, JOÊMIA MACHADO PESSANHA, ALVARO JOSE MACHADO PESSANHA, PAULA MACHADO PESSANHA FEU, JONAS RODRIGUES MACHADO, MARIA MADALENA RODRIGUES MACHADO, GILVA MACHADO DE FREITAS, LUIZ LOCATELI DE FREITAS, JOÃO RODRIGUES MACHADO, FERNANDO BRANDÃO MACHADO, MARIA APARECIDA SEICO HAMADA.
Dito isso, determino a intimação:
1) dos Exequentes JANETE MACHADO DE OLIVEIRA, MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, JADY MACHADO IZOTON, ADEMAR IZOTON, JOB MACHADO, DALVA ROCHA AZEVEDO MACHADO, JOÊMIA MACHADO PESSANHA, ÁLVARO JOSÉ MACHADO PESSANHA, PAULA MACHADO PESSANHA FEU, JONAS RODRIGUES MACHADO, MARIA MADALENA RODRIGUES MACHADO, GILDA MACHADO DE FREITAS, LUIZ LOCATELI DE FREITAS, JOÃO RODRIGUES MACHADO, FERNANDO BRANDÃO MACHADO e MARIA APARECIDA SEICO HAMADA para reapresentarem a declaração do evento 619, anexo 2, devidamente assinada, por próprio punho ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada3, sob pena de ser desconsiderada;
2) dos Exequentes BRUNO KOEHLER SALLES, ANDERSON FERREIRA SALLES, RAFAEL KOEHLER SALLES, SANUZIA FERREIRA SALLES, ELISA KOEHLER SALLES e HOSANA KOELER SALLES para reapresentarem a declaração do evento 619, anexo 4, devidamente asssinados por Eudson dos Santos Beiriz e de Sandra Helena Cerqueira de Castro Cucco, sob pena de ser desconsiderada;
3) dos advogados cedentes EUDES DOS SANTOS BEIRIZ e ESPÓLIO DE EVERALDO CUCCO4, para apresentarem o Contrato de Cessão de Crédito do anexo 5 evento 619 devidamente assinado por todas as partes contratantes, sob pena de ser desconsiderado;
4) dos Exequentes MANUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA SEICO HAMADA5 para apresentarem declaração que ateste o alegado estado de pobreza (ou procuração capaz de suprir tal exigência), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça; e
5) do Espólio PAULO SÉRGIO PESSANHA DE CARVALHO6, representando pelo inventariante ÁLVARO JOSÉ MACHADO PESSANHA, para que informe se já foi expedida a Escritura Pública de Inventário e Partilha, anexando-se-a aos autos.
Seguindo adiante, os Exequentes HOSANA KOEHLER, ANDERSON FERREIRA SALLES, SANUZIA FERREIRA SALLES, ELISA KOEHLER SALLES, BRUNO KOEHLER SALLES e RAFAEL KOELER SALLES contituem novo advogado e promovem a Execução de Sentença do evento 620, esclarendo que "com a nova apresentação do laudo pericial pelos outros exequentes, constante do evento n. 619, o qual espelha o decidido nos presentes autos, nos termos das decisões (eventos 554 e 594), com os descontos e percentuais de acordo com os contratos de prestação de serviços advocatícios e respectivas declarações e aditivos, cujo cálculo reflete o devido pela União aos exequentes, concorda com o ali constante em sua integralidade". Ainda, requerem prazo para a juntada do contrato de honorários, que ora defiro.
Intime-se a parte-Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias.
1. De 5% sobre o valor da indenização.
2. Destaque-se que não houve pactuação atinente aos honorários contratuais pela Exequente SUELY MARCARINI OLIVEIRA MACHADO.
3. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)
4. Representado pela herdeira e inventariante, Sra. Sandra Helena Cerqueira.
5. Uma vez que não assinaram as declarações de hipossuficiência de de fls. 1/2 e 10 do anexo 7 do evento 619.
6. O falecido deixou 2 (dois) herdeiros, ÁLVARO JOSÉ MACHADO PESSANHA e PAULA MACHADO PESSANHA FEU, além da viúva meeira, JOÊMIA MACHADO PESSANHA, também Exequente.