Execução Fiscal 5009436-69.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5009436-69.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009436-69.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA NOVA BRASILIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM (OAB RJ171185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA NOVA BRASILIA LTDA. Bloqueio de ativos financeiros nos eventos 13, 16, 17, 24 e 31. Decisão proferida no evento 37 na qual foi determinado o desbloqueio dos valores constritos nos eventos 16, 17 e 24 bem como a conversão em penhora do valor bloqueado no evento 13. Desbloqueio de ativos nos eventos 34 e 42. Transferência de valores para conta judicial no evento 41. Manifestação da empresa executada em que requer o cancelamento dos protestos e o desbloqueio de valores (evento 67). Decido. Inicialmente, em relação ao pedido de desbloqueio, conforme é possível observar nos extratos do SISBAJUD, os valores constritos nos eventos 16, 17, 24 e 31 foram devidamente desbloqueados nos eventos 34 e 42. Além disso, ao contrário do alegado pela empresa executada, o extrato do SISBAJUD do evento 41 não indica bloqueio de valores, e sim a transferência para conta judicial do valor constrito no evento 13. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento dos protestos, cumpre destacar que os documentos juntados no evento 67, outros 2, indicam que os protestos foram realizados antes do pedido de parcelamento, formulado em 24/10/2023 (evento 27). Dessa forma, é ônus da empresa executada as providências necessárias para o cancelamento. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE TÍTULO. CDA. SUPERVENIÊNCIA DE PARCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR, PRINCIPAL INTERESSADO, DE PROVIDENCIAR A BAIXA NO PROTESTO LEGITIMAMENTE REALIZADO À ÉPOCA. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997. 1. A possibilidade de se levar a efeito o protesto de Certidão da Dívida Ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 9.492/1997, incluído pela Lei n.º 12.767/2012, foi considerada constitucional pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5135, em 09/11/2016, sendo fixada a seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI 5135/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) 2. Verificado que o protesto foi legitimamente realizado, pois não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito à época, é ônus do próprio devedor, maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto autorizado em decisão judicial em razão da sua posterior adesão a parcelamento. Precedentes: STJ, AGARESP 201302314018, LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/10/2013; STJ, EDAG 201100816282, RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DATA:11/03/2013; STJ, AGARESP 201201684574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DATA:21/11/2012; STJ, REsp 1015152/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 30/10/2012 3. Agravo de instrumento provido.” (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009780- 10.2016.4.02.0000, FABIOLA UTZIG HASELOF, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Em face do exposto, indefiro os pedidos formulados pela executada na manifestação do evento 67. Retornem os autos à suspensão. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/07/2025, 19:08

Mero expediente

08/07/2025, 16:03

Mero expediente

17/06/2025, 11:46

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 06:15

Por decisão judicial

13/05/2024, 15:53

Mero expediente

21/03/2024, 17:04

Outras Decisões

05/12/2023, 19:45

Outras Decisões

03/11/2023, 18:18

Outras Decisões

16/10/2023, 23:00

Mero expediente

06/09/2023, 10:34

Distribuição (sorteio)

31/08/2023, 12:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00