Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008181-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008181-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LORIVAL ROSA DE AGUIAR ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dedução dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre as parcelas em atraso, em favor de Fernanda Diniz Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 47.316.349/0001-09. Venham os autos para a transmissão do requisitório.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LORIVAL ROSA DE AGUIAR ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) DESPACHO/DECISÃO Evento 98.1 - Intime-se a patrona para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de legitimar a dedução dos honorários requerida. Decorrido o prazo, sem cumprimento, retifique-se a RPV cadastrada no evento 99.1, requisitando o valor integral em favor do exequente.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE: LORIVAL ROSA DE AGUIAR ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 27/03/2026 - Juntado(a)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE: LORIVAL ROSA DE AGUIAR ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 20/02/2026 - PETIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LORIVAL ROSA DE AGUIAR ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE: LORIVAL ROSA DE AGUIAR ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 77 - 09/01/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 76 - 09/01/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 18:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/01/2026, 19:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/01/2026, 18:18

Mudança de Classe Processual

29/10/2025, 11:04

Recebimento

28/10/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2025 A 25/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO PRESIDENTE: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: LORIVAL ROSA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EXCLUINDO DO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO DE 01/12/79 A 31/03/1980, REFERENTE AO VÍNCULO COM O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BRASIL PORTUGAL E CONSIDERANDO, NA DER, 15 ANOS, 03 MESES E 8 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E 184 MESES DE CARÊNCIA, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRIDO: LORIVAL ROSA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PERÍODO CONSTANTE DA CTC E NÃO UTILIZADO NO RPPS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE PERÍODO UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DO RPPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, para reformar parcialmente a sentença, excluindo do cálculo do tempo de contribuição o período de 01/12/79 a 31/03/1980, referente ao vínculo com o Laboratório de Análises Clínicas Brasil Portugal e considerando, na DER, 15 anos, 03 meses e 8 dias de tempo de contribuição e 184 meses de carência, mantida a sentença em seus demais termos. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRIDO: LORIVAL ROSA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 08/09/2025 - Juntada de certidão

10/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008181-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LORIVAL ROSA DE AGUIAR ADVOGADO(A): FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/208.655.345-0, com DIB em 03/12/2023, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, adotando-se o regramento que lhe assegure a melhor Renda Mensal Inicial (RMI), conforme fundamentação e planilha constantes dos autos. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 03/12/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

10/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

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legal