Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006067-20.2025.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006067-20.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias as declarações do imposto de renda, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 20, SENT1). 3. Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

09/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/04/2026, 14:38

Mero expediente

30/03/2026, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob a rubrica "Folga Indenizada"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 18/06/2020 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob a rubrica "Folga Indenizada"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 18/06/2020 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob a rubrica "Folga Indenizada"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 18/06/2020 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob a rubrica "Folga Indenizada"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 18/06/2020 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob a rubrica "Folga Indenizada"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 18/06/2020 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

06/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/11/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR AUTOR: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 03/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 10 - 30/07/2025 - Determinada a citação

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SERGIO TEIXEIRA RAEL ADVOGADO(A): ROMANA OLIVEIRA ROCHA (OAB RJ242066) ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA FREITAS (OAB RJ252292) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): a) formular pedido específico no sentido de indicar de forma inequívoca sobre quais rubricas entende como indevida a cobrança de IR; b) esclarecer e comprovar a natureza jurídica de cada uma das verbas requeridas, informando a base normativa para seu recebimento. 3. Silente, voltem cls. para sentença de extinção. 4. Cumpridas todas as determinações dirigidas à parte autora no segundo parágrafo, venham os autos conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 16:14

Distribuição (sorteio)

18/06/2025, 13:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)