Execução de Título Extrajudicial 0003530-81.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/01/2016
Valor da Causa
R$ 5.661,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
CESAR LUIZ VICENTE
CPF
372.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
CPF
034.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/08/2024, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/08/2024, 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
22/08/2024, 14:05
Decisão interlocutória
20/08/2024, 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2024, 19:24
Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024, 17:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024, 06:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
11/10/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
31/08/2023, 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
26/08/2023, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
23/08/2023, 19:07
Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023, 19:25
Decisão interlocutória
16/08/2023, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2023, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023, 14:58
Ver todas as movimentações (114)
Todas as movimentações
(114)
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/08/2024, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/08/2024, 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
22/08/2024, 14:05
Decisão interlocutória
20/08/2024, 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2024, 19:24
Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024, 17:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024, 06:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
11/10/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
31/08/2023, 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
26/08/2023, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
23/08/2023, 19:07
Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023, 19:25
Decisão interlocutória
16/08/2023, 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2023, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023, 14:58
Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023, 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/07/2023, 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/07/2023, 13:49
Juntado(a)
21/07/2023, 13:38
Juntado(a)
18/07/2023, 14:30
Juntado(a)
18/07/2023, 14:26
Decisão interlocutória
18/07/2023, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023, 13:14
Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023, 19:57
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 00035308120164025101
10/07/2023, 15:55
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CESAR LUIZ VICENTE (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2023. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/06/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0003530-81.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
30/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
08/05/2023, 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/05/2023, 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/05/2023, 15:16
Decisão interlocutória
03/05/2023, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023, 16:31
Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023, 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/05/2023, 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/05/2023, 01:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023, 16:00
Decisão interlocutória
25/04/2023, 16:00
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023, 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/04/2023, 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/04/2023, 15:51
Declarada decadência ou prescrição
03/04/2023, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023, 16:48
Conclusos para julgamento
03/04/2023, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/03/2023, 02:26
Decisão interlocutória
20/03/2023, 15:44
Intimado em Secretaria
20/03/2023, 15:44
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023, 15:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2023, 06:15
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
20/06/2019, 14:31
Suspensão por ARQUIVAMENTO SEM BAIXA - ART. 921, § 2º, DO NCPC - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
02/03/2018, 15:34
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
02/03/2018, 14:30
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
01/03/2018, 13:29
Juntada - (JRJQJJ-CAROLINE DA SILVA SANTOS JARDIM)
09/03/2017, 13:46
Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
22/02/2017, 09:37
Suspensão por Não localização do devedor/bens - art. 921, III e § 1º do NCPC - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
22/02/2017, 09:35
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
20/02/2017, 15:25
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
15/02/2017, 13:43
Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
09/02/2017, 08:12
Juntada - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
06/02/2017, 15:10
Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
03/02/2017, 13:22
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
31/01/2017, 13:17
Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)
25/01/2017, 12:02
Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
16/01/2017, 12:10
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
12/01/2017, 16:40
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
19/12/2016, 17:38
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
16/12/2016, 15:29
Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
15/12/2016, 18:40
Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
09/12/2016, 15:21
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
06/12/2016, 14:20
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
06/12/2016, 13:30
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
05/12/2016, 16:05
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
05/12/2016, 16:04
Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
30/11/2016, 13:03
Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
30/11/2016, 13:02
Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
30/11/2016, 12:19
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
24/10/2016, 08:04
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
18/10/2016, 09:00
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
14/10/2016, 14:49
Reativação de Suspensão - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
14/10/2016, 14:48
Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)
30/09/2016, 17:55
Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
30/09/2016, 13:45
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
29/09/2016, 14:22
Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
29/09/2016, 14:21
Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
29/09/2016, 14:20
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
29/09/2016, 14:19
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
28/09/2016, 14:52
Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
16/09/2016, 18:44
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
12/07/2016, 08:39
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
07/07/2016, 09:00
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
05/07/2016, 18:04
Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)
05/07/2016, 11:32
Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
01/07/2016, 16:48
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
30/06/2016, 16:25
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
29/06/2016, 16:23
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
29/06/2016, 15:23
Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
28/06/2016, 17:44
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
22/06/2016, 16:49
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
21/06/2016, 14:12
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
20/05/2016, 11:56
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
04/05/2016, 16:23
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
03/05/2016, 17:47
Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
03/05/2016, 17:09
Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
29/04/2016, 14:03
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
28/04/2016, 16:31
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
28/04/2016, 13:58
Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)
25/04/2016, 14:32
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)
17/02/2016, 19:10
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)
12/02/2016, 11:42
Certidão - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
03/02/2016, 18:31
Juntada - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)
03/02/2016, 18:30
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
21/01/2016, 09:07
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)
21/01/2016, 09:03
Conclusão para Decisão - Não Concedida a Medida Liminar - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)
14/01/2016, 10:40
Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃO RICARDO DOS SANTOS)
13/01/2016, 16:30
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃO RICARDO DOS SANTOS)
13/01/2016, 16:29
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2024, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
16/08/2023, 14:58
DESPACHO/DECISÃO
•
18/07/2023, 13:14
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2023, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2023, 16:00
SENTENÇA
•
03/04/2023, 16:48
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2023, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2018, 13:29
DESPACHO/DECISÃO
•
15/02/2017, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2016, 15:29
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2016, 16:05
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2016, 14:49
DESPACHO/DECISÃO
•
28/09/2016, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
05/07/2016, 18:04
DESPACHO/DECISÃO
•
29/06/2016, 15:23
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2024, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
16/08/2023, 14:58
DESPACHO/DECISÃO
•
18/07/2023, 13:14
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2023, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2023, 16:00
SENTENÇA
•
03/04/2023, 16:48
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2023, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2018, 13:29
DESPACHO/DECISÃO
•
15/02/2017, 13:43
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2016, 15:29
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2016, 16:05
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2016, 14:49
DESPACHO/DECISÃO
•
28/09/2016, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
05/07/2016, 18:04
DESPACHO/DECISÃO
•
29/06/2016, 15:23
DESPACHO/DECISÃO
•
21/06/2016, 14:12
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2016, 17:47
DESPACHO/DECISÃO
•
17/02/2016, 19:10
DESPACHO/DECISÃO
•
14/01/2016, 10:40