Execução de Título Extrajudicial 5002755-34.2019.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5002755-34.2019.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002755-34.2019.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL DESPACHO/DECISÃO Considerando o tempo decorrido desde a última pesquisa, defiro seja realizada nova tentativa de restrição de veículos, no sistema RENAJUD e a penhora on line, mediante bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação, pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido pela exequente no evento 35. Defiro, ainda, o uso da chamada reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 60 (sessenta) dias, até a satisfação integral do débito executado, em homenagem ao princípio da efetividade da execução, tendo em vista que se trata de ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, visando garantir maior celeridade aos processos de execução e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 1- Bloqueados valores, desnecessário o termo de penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) (por intimação eletrônica, ou pessoalmente, caso não tenha constituído advogado nos autos), para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 2- Decorridos sem manifestação, proceda-se à transferência, através do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta a ser aberta, na agência 0183 da CEF, à disposição deste Juízo. 3- Eventuais restrições de valores inferiores ao limite total de R$ 300,00 (trezentos reais), deverão ser imediatamente desbloqueados, por se tratar de valor ínfimo, se comparado ao valor total do débito. Em face o requerido pela IMBEL no evento 41, determino a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos veículos indicados no evento 20 e de eventuais novos veículos que venham a ser restritos pela nova diligência a ser realizada no sistema RENAJUD. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo requerente na supracitada peça, tendo em vista que a mesma exige demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e os seus sócios, a teor do disposto no art. 50, do Código Civil, bem como o art. 133 do Código de Processo Civil; não tendo a exequente apresentado elementos probatórios suficientes a preencher tais requisitos.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002755-34.2019.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a este Juízo o decreto de indisponibilidade geral de bens do executado e o registro através do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. O art. 805 do CPC contém a regra da menor onerosidade ao devedor, no tocante à constrição patrimonial para que se dê de modo menos gravoso para o executado para a satisfação do crédito em execução. Em interpretação sistemática com a norma do art. 835, que define a ordem preferencial da penhora de bens, evidencia-se que medida constritiva genérica, de amplo espectro, sem qualquer individualização de bens, revela-se excessiva no caso concreto. Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Ademais, o caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade e de registro junto ao Sistema CNIB. Intime-se pelo prazo de 15 dias e retornem para análise dos demais pedidos.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/04/2025, 23:16

Mero expediente

05/06/2024, 11:25

Mero expediente

28/05/2023, 16:37

Outras Decisões

19/09/2022, 20:07

Ato ordinatório

10/11/2021, 13:01

Outras Decisões

27/10/2021, 16:32

Mero expediente

26/03/2021, 13:10

Mero expediente

31/10/2019, 14:19

Distribuição (sorteio)

29/10/2019, 09:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00