Execução de Título Extrajudicial 5032968-95.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5032968-95.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032968-95.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SUPERMERCADO BOM D+ LTDA na presente execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sustentando, em síntese: (1) ausência do original da Cédula de Crédito Bancário, com fundamento no art. 29, §1º da Lei 10.931/04 e jurisprudência dos tribunais; e (2) falta de liquidez do título por ausência de planilha evolutiva do débito, conforme art. 28, §2º, inciso I da mesma lei. A CEF apresentou impugnação no evento n. 28, arguindo o não cabimento da exceção de pré-executividade. No mérito, reafirma a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação e do título executivo. É o relatório. Consoante é cediço, a exceção de pré-executividade possui contornos próprios e limitados, não se prestando à alegação de toda e qualquer matéria passível de defesa. O instituto tem natureza obstativa, ou seja, procura evitar o prosseguimento da ação de execução nitidamente viciada. Tais vícios, entretanto, não abarcam teses jurídicas, mas questões objetivas, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, tais como ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, ou mesmo condições fáticas impeditivas da propositura da ação executiva, por suspenderem ou extinguirem o crédito, tais como o parcelamento, prescrição e o pagamento. Outras questões meritórias devem ser arguidas na via dos embargos. Nesse sentido, verifico que não procedem as alegações do excipiente, seja em relação à ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, seja em relação à ausência de executividade, certeza e liquidez do título exequendo. Isso porque, a regra disposta no art. 425, §2º, do CPC concede ao juiz a faculdade de determinar o acautelamento do título executivo, in verbis: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. [...] § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. No caso, não se detecta qualquer razão que justifique a exigência do depósito da via original da cédula executada, considerando que o título que lastreia a pretensão executória da CEF, carrega em si os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783, do CPC e no art. 28, da Lei n. 10.931/2004, pois foi suficientemente instruída com documentos que demonstram os valores utilizados pelo cliente e a evolução do débito (evento n. 1, anexos 5/6). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. ACAUTELAMENTO. DESNECESSIDADE. PLANILHA PORMENORIZADA. JÁ HÁ VALORES NOS AUTOS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIDO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há risco de dano irreparável e probabilidade do direito apontado pela Dédalos Consultoria Ambiental e Empresarial para fins de obrigar a CEF, em cognição sumária, a apresentar o título de crédito original com acautelamento em cartório. Também se há respaldo para a inversão do ônus probatório e para exigir a apresentação de planilha de evolução do débito pormenorizada. 2. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". 3. Nessa linha, o Banco exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA; notas promissórias; Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações; demonstrativo de débito; demonstrativo de evolução contratual e o sistema de histórico de extratos (fls. 12/30; 37/40; 41/44 e 48 dos autos principais). 4. Com a identificação da liquidez e exigibilidade do título, não há necessidade de acautelamento do original ou de apresentação de novos documentos relacionados aos cálculos, tampouco há respaldo para a tese de suposto dano irreversível à agravante. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, constitui regra de instrução com atenção ao artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor a depender das circunstâncias do caso concreto, mormente com a presença de eventual vulnerabilidade reforçada, o que, a princípio, não é o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e improvido. (TRF2 2018.00.00.000858-4 - Agravo de Instrumento - Relator: Alfredo Jara Moura - 6ª Turma Especializada - Data de decisão: 25/04/2019) Neste ponto, dispõe o art. 28, §2º, da Lei n. 10.931/2004, que a apuração do valor representado pela Cédula de Crédito Bancário deverá ser feita pela parte credora, através de planilha de cálculo e, quando necessário, dos extratos emitidos pela instituição financeira, demonstrando de forma clara e precisa o valor principal da dívida e os encargos previstos no contrato, incluindo juros, atualização monetária, multas e penalidades contratuais. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelos réus, a CEF instruiu a petição inicial da execução com as Cédulas de Crédito Bancário nº 06.1255.606.0000059/30 (evento n. 1, anexo 8) e nº 1255.003.22221572-0 (evento n. 1, anexo 10), com os demonstrativos de débito e de evolução da dívida (anexos 3/4 e 7), e com os demonstrativos de disponibilização dos créditos (anexos 5/6), informando a evolução do contrato e a incidência dos encargos contratados, restando preenchidos os requisitos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, aptos a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à dívida, uma vez que é possível perceber com nitidez o valor das parcelas da dívida contratada; possibilitando, assim, a propositura da ação de execução extrajudicial. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 2ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL TÍTULOS EXECUTIVOS. 1. A sentença extinguiu a execução por título extrajudicial, art. 267, IV, do CPC, à ausência de interesse na propositura da demanda executiva, pois a Cédula de Crédito Bancário vinculada a contrato de crédito rotativo não se reveste de liquidez e certeza; e a previsão de comissão de permanência, baseada em valor variável, na hipótese de impontualidade reforça a iliquidez do pacto; só se admitindo a conversão do rito executivo em monitório antes da citação e mediante provocação da parte. 2. A Cédula de Crédito, promessa de pagamento, é título executivo extrajudicial, e a relação jurídica subjacente (causa), operação de crédito de qualquer modalidade, consubstancia obrigação líquida de pagamento em dinheiro em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, integrantes do SFN. Presume-se líquida e certa, e qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos do devedor. Precedentes do STJ. 3. A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas taxativamente na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. A Caixa instruiu a execução com a "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Azul Empresarial" e seu Demonstrativo de Débito - Cálculo de Valor Negocial; e com a "Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil", Demonstrativos de Débito Atualizado e de Evolução Contratual e extratos da conta corrente, com todos os encargos contratados, e preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 é possível a Execução Extrajudicial. Precedentes: AC 2010.51.01.019307-0, 6ª T.Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, public. 19/3/2015; e AC 201151190007092, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª T. Esp., Julg. 15/5/2013. 5. A previsão da comissão de permanência não afasta a liquidez do título, pois "a taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês" (cláusula vigésima nona). Precedente: TRF2, AC 2014.51.01.008081-5, 5ª T.Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, public. 16/3/2015. 1 6. Apelação provida. (TRF2, AC 00080869720144025101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato, 6ª T., Data de Publicação: 05/08/2015.). Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE EVENTO N. 21. Intimem-se. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito relativamente ao prosseguimento da execução.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032968-95.2024.4.02.5001/ES RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 17/07/2025 - PETIÇÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032968-95.2024.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 25/06/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - GENILSON RODRIGUES) Prazo: 3 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/06/2025 00:00:00 Data final: 30/06/2025 23:59:59 Evento 11 - 17/04/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 4 - 26/11/2024 - Determinada a citação

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2024, 13:49

Distribuição (sorteio)

03/10/2024, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00