Execução Fiscal 5011973-83.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5011973-83.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011973-83.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ075764) DESPACHO/DECISÃO Como requerido pela exequente, com base no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se o(a) exequente. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011973-83.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ075764) DESPACHO/DECISÃO Evento 16 - Postula o executado o desbloqueio da quantia de R$ 22.630,91 depositada em sua conta do Banco Itaú, penhorada em virtude da cobrança do débito de R$ 68.114,62, sob o argumento de que se tratam de valores de terceiros. Alega que o montante bloqueado não integra seu patrimônio pessoal, pertencendo a clientes de seu escritório de advocacia, tendo sido recebidos em sua conta corrente a título de levantamentos judiciais decorrentes de alvarás emitidos por outros Juízos. DECIDO. No caso concreto, conforme se infere do extrato SISBAJUD (Evento 17, SISBAJUD1) foi bloqueada a quantia total de R$ 22.630,91, no dia 01/07/2025, na conta do Banco Itaú Unibanco, de titularidade da parte executada. Os comprovantes juntados no Evento 16, ANEXO4, ANEXO6 e ANEXO7, de fato, demonstram a transferência de valores em decorrência de pagamento de alvarás judiciais em nome de terceiros e que houve bloqueio na conta do Banco Itaú de titularidade do executado que acolheu tais créditos no período de 01/07 a 03/07/2025. Dessa forma, tendo em vista que restou comprovado que os valores bloqueados foram recebidos pelo executado somente na condição de procurador de terceiros que não integram a presente relação processual, os quais são os reais proprietários e destinatários das referidas quantias, impõe-se a sua imediata liberação. Ante o exposto: I - DEFIRO o DESBLOQUEIO dos valores que se encontram indisponibilizados na conta do Banco Itaú Unibanco indicada no extrato SISBAJUD do Evento 17. Cumpra-se antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1ª Instância. II - Abra-se vista à exequente para ciência, bem como para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 16:54

Outras Decisões

07/03/2025, 11:40

Mero expediente

16/02/2024, 13:19

Distribuição (sorteio)

22/09/2023, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 00:00