Procedimento Comum Cível 5004133-06.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004133-06.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIO DE PADUA MARTINS SILVARES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO ANASTACIO GUAHY SILVARES CORREA (OAB RJ168892) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana. Afirmou que, in verbis: “ (...) é segurado da Previdência Social e, diante do preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, protocolou no dia 06/12/2018 pedido de aposentadoria por idade junto ao INSS". O processo administrativo está no Evento 12 e, da leitura do citado processo, extrai-se que o pedido de aposentadoria se baseou nas contribuições vertidas ao NIT 1.092.365.640-2. Como se extrai do documento no Evento 12, Processo Administrativo 1, fls. 16, as contribuições afetas ao citado NIT datam de 1985 até 2018, sendo as seguintes: • 01/01/1985 a 31/08/1990 – Empresário • 01/10/1990 a 30/11/1993 – Empresário • 01/01/1994 a 30/04/1994 – Empresário • 01/06/1994 a 31/03/1997 – Empresário • 01/05/1997 a 30/11/1999 – Empresário • 01/02/1999 a 30/09/2000 – Contribuinte individual • 01/10/2000 a 31/10/2000 – Contribuinte individual • 01/11/2000 a 28/02/2001 – Contribuinte individual • 01/05/2003 a 31/07/2003 – Contribuinte individual • 01/09/2003 a 31/03/2004 – Contribuinte individual • 01/07/2018 a 31/10/2018 – Contribuinte individual As comprovações das contribuições acima estão nos documentos acostados no Evento 1, listadas pela parte autora no Evento 7, Petição 1. Ocorre que, agora, consta no sistema um CNIS diverso. Trata-se do registro NIT 1.293.285.858-2, como comprova o Evento 27, CNIS 1. Há inegável prejuízo para a parte autora pois, sem qualquer fundamento devidamente apontado pela autarquia ré, houve exclusão dos períodos contributivos afetos ao NIT anterior (1.092.365.640-2). Destaco que o próprio INSS confirma que procedeu à exclusão do NIT 1.092.365.640-2, como se extrai do seguinte trecho de sua defesa no Evento 10, Contestação 1, in verbis: (...) Quanto ao NIT 10923656402 indicado na inicial, verifica-se do processo administrativo que se trata de NIT FAIXA CRÍTICA, em que não foi possível confirmar que o autor seja o seu titular, razão pela qual foi desvinculado do CNIS do autor. Nos termos do art. 373, § 1º do CPC: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuíd É absolutamente relevante saber quais períodos foram considerados irregulares (e o porquê) pelo INSS em sua alegada fiscalização afeta ao NIT 1.092.365.640-2. A mera afirmação defensiva de que, in verbis, “...não foi possível confirmar que o autor seja o seu titular...”, não se mostra suficiente para excluir as contribuições comprovadamente feitas pela parte autora, mormente porque, como se extrai de documentação acostada pelo próprio INSS, foram considerados NITS diversos afetos ao autor (Evento 10, Anexo 3, fls. 16), o que aponta para uma provável irregularidade técnica, não imputável à parte autora. Repito: consta no sistema, agora, CNIS diverso afeto ao autor, com número reduzido de contribuições (Evento 27), vertidas ao NIT 1.293.285.858-2, havendo inegável prejuízo para a contagem de tempo contributivo, pois os recolhimentos ao NIT anterior (1.092.365.640-2), e comprovados pelo demandante, não estão sendo considerados. Faz-se necessário que o INSS comprove a suposta legalidade da exclusão das contribuições, sob pena de, em não o fazendo, o pedido de aposentadoria autoral ser calculado sobre TODOS os períodos guerreados, afetos tanto ao NIT 1.092.365.640-2, quanto ao NIT 1.293.285.858-2. Assim, considerando a necessidade de produção de tal prova e a facilidade maior de que seja produzida pela autarquia ré, responsável pela guarda e armazenamento de seus processos administrativos, físicos e eletrônicos, atribuo ao INSS o ônus de produzir a prova documental. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a legalidade da exclusão dos períodos contributivos que a parte autora pretende ver reconhecidos, a saber, os referentes ao NIT 1.092.365.640-2. Reforço que, no caso de o INSS não cumprir com o seu ônus probatório, o pedido de aposentadoria irá considerar as contribuições comprovadas pela parte autora, afetas tanto ao NIT 1.092.365.640-2, quanto ao NIT 1.293.285.858-2. Após, com ou sem a apresentação dos documentos, dê-se vista à parte autora por 5 dias e voltem conclusos para sentença.

05/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

10/02/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIO DE PADUA MARTINS SILVARES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO ANASTACIO GUAHY SILVARES CORREA (OAB RJ168892) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte autora. Após, voltem-me conclusos para sentença.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-06.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIO DE PADUA MARTINS SILVARES CORREA ADVOGADO(A): BRUNO ANASTACIO GUAHY SILVARES CORREA (OAB RJ168892) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana. Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação. Considerando o artigo 324, caput, do CPC, que dispõe que o pedido deve ser determinado, intime-se a parte autora para que especifique os períodos contributivos não computados na esfera administrativa, devendo trazer aos autos todos os documentos que comprovam a existência e a duração dos vínculos não reconhecidos pelo INSS (cópia da CTPS completa, fichas de registros de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS etc). No caso de períodos de recolhimento como contribuinte individual/autônomo não reconhecidos em sede administrativa, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fica a parte advertida de que é seu o ônus argumentativo e demonstrativo acerca de como a documentação embasa o direito alegado. Se os documentos requeridos já estiverem nos autos, a parte autora deverá indicar, em relação a cada período e de forma inequívoca, em que parte dos autos se encontram. Cumprido, Cite-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e especificar justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Por fim, voltem conclusos para saneamento.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 16:55

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00