Agravo Interno Cível 5003756-42.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Agravo Interno Cível 5003756-42.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003756-42.2023.4.02.5105/RJ AGRAVANTE: FREDERICO BARROSO PACHECO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão do Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência. É o Relatório, Decido. Verifica-se que o Grupo de Representativos nº 28, criado no âmbito deste Egrégio Tribunal em 29/07/2024 - representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e 5047361-59.2023.4.02.5001 - (REsp nº 2229699/RJ, REsp nº 2229698/RJ e REsp nº 2229700/ES, respectivamente) e encaminhado ao STJ nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, prevê a seguinte delimitação e ordem de suspensão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal: Descrição: Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobraoffshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ordem de suspensão: Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil,ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. A controvérsia dos autos guarda identidade material com aquela submetida ao rito dos representativos (GRC-TRF2 nº 28), especificamente no que se refere à incidência do IRPF sobre a denominada “dobra de regime”, percebida por trabalhadores regidos pela Lei nº 5.811/1972. Embora, até o presente momento, inexista determinação do Superior Tribunal de Justiça para a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional (art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil), mostra-se adequado o sobrestamento do presente feito, bem como dos demais Agravos que tramitem junto a esta Presidência, interpostos contra decisões dos Gestores das Turmas Recursais da 2ª Região que tenham inadmitido Pedidos Regionais de Uniformização versando sobre a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias decorrentes de folgas não gozadas. Por tais razões, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o Superior Tribunal de Justiça decida acerca da matéria ou sobrevenha deliberação em sentido diverso.

19/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/11/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003756-42.2023.4.02.5105 distribuido para GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003756-42.2023.4.02.5105/RJ RECORRIDO: FREDERICO BARROSO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização regional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, V, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2. Por não ser caso de reconsideração da decisão de inadmissão do pedido de uniformização regional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos ao Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, na forma do art. 13, caput, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 3. Intimem-se as partes.

09/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00