Procedimento Comum Cível 5063647-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5063647-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/01/2026, 14:12

Mero expediente

11/12/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063647-35.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS AUTOR: MIRIAM LEMOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) AUTOR: RUTE LEMOS PEREIRA (Curador) ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 19/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 08/07/2025 - Não Concedida a tutela provisória

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063647-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAM LEMOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) AUTOR: RUTE LEMOS PEREIRA (Curador) ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispenso a realização da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 3 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 4 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto no artigo 1.048, I e §§ 1º a 3º do CPC/2015. 5 - Cite-se o INSS, devendo ficar ciente, ainda, de que a cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão já foi juntada no Evento 1, PROCADM20. 6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015). 7 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05(cinco) dias.

09/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/07/2025, 17:12

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 12:52

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00