Cumprimento de sentença 5001728-45.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001728-45.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO EXEQUENTE: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 11/06/2026 - RESPOSTA

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES EXEQUENTE: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Daniel Pianca Correia, menor representado por seus pais, move ação contra a Caixa Econômica Federal para garantir o custeio de tratamento de estenose subglótica grau IV. A liminar (evento 43, DESPADEC1) determinou o depósito judicial de R$ 398.000,00 pela ré para cobrir os honorários médicos, o que foi cumprido (evento 48, COMP2). Posteriormente, houve a liberação parcial de R$ 17.250,00 e R$ 220.000,00 para etapas cirúrgicas específicas (evento 60, DESPADEC1), cujo pagamento foi devidamente comprovado pela transferência bancária eletrônica efetuada em 12 de setembro de 2025 (evento 66, RESPOSTA1) e respectiva nota fiscal (evento 71, OUT2). A sentença (evento 76, SENT1) confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao custeio integral do tratamento, despesas hospitalares e deslocamento para São Paulo/SP. A classe processual foi devidamente retificada para "cumprimento de sentença" em 26 de maio de 2026 (evento 134, DESPADEC1). Diante da evolução das intervenções médicas agendadas para o restabelecimento da saúde da criança no Sabará Hospital Infantil, a parte exequente noticiou a realização das cirurgias subsequentes e postulou a liberação de novos valores para a quitação dos honorários correspondentes. No evento 134, DESPADEC1, noticiou-se o agendamento da cirurgia de grande porte para 10 de abril de 2026, ensejando a expedição de alvará eletrônico no importe de R$ 220.000,00 (evento 96, DESPADEC1), montante efetivamente transferido em 19 de março de 2026 (evento 105, RESPOSTA1) e comprovado pela respectiva nota fiscal de serviço emitida em 6 de março de 2026 (evento 101, PET1). Por meio de petições posteriores, a parte autora informou a realização de procedimentos complementares de broncoscopia flexível, laringoscopia rígida, dilatação de estenose e colocação de cânula sob orientação endoscópica, ocorridos nas datas de 15 de abril de 2026, 19 de abril de 2026, 20 de abril de 2026, 22 de abril de 2026 e 13 de maio de 2026 (evento 136, NFISCAL6). Para o custeio de tais intervenções, o Juízo autorizou a transferência de R$ 17.250,00 em 15 de abril de 2026 (evento 122, DESPADEC1), devidamente liquidada (evento 127, RESPOSTA1). Por fim, no Evento 136, o exequente apresentou petição requerendo a liberação dos valores relativos às notas fiscais nº 00001228, nº 00001229, nº 00001230 e nº 00001231 (evento 136, PET1), bem como do relatório de honorários médicos complementares subscrito pela médica assistente Dra. Saramira Cardoso Bohadana em 28 de maio de 2026 (evento 136, NFISCAL7), perfazendo o montante acumulado de R$ 69.000,00 decorrente de quatro procedimentos cirúrgicos de dilatação e monitoramento realizados sob anestesia geral no Sabará Hospital Infantil. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido apresentado no evento 136, PET1 busca a liberação de valores depositados em conta judicial para pagar honorários médicos de etapas cirúrgicas já realizadas no menor Daniel. A obrigação da Caixa Econômica Federal de custear integralmente o tratamento até a completa reabilitação do autor já está definida na sentença transitada em julgado. A documentação apresentada no evento 136, PET1 demonstra de forma robusta e idônea o fato gerador da obrigação de pagar e a regular prestação dos serviços pela clínica VIA AÉREA PEDIÁTRICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., titular do CNPJ nº 32.088.019/0001-28. Com efeito, foram juntadas as seguintes notas fiscais eletrônicas de serviços de emissão da referida prestadora: a) Nota fiscal nº 00001228, emitida em 28 de maio de 2026, no valor de R$ 17.250,00, referente aos procedimentos realizados em 19 de abril de 2026 (evento 136, NFISCAL2); b) Nota fiscal nº 00001229, emitida em 28 de maio de 2026, no valor de R$ 17.250,00, referente aos procedimentos realizados em 20 de abril de 2026 (evento 136, NFISCAL3); c) Nota fiscal nº 00001230, emitida em 28 de maio de 2026, no valor de R$ 17.250,00, referente aos procedimentos realizados em 22 de abril de 2026 (evento 136, NFISCAL4); d) Nota fiscal nº 00001231, emitida em 28 de maio de 2026, no valor de R$ 17.250,00, referente aos procedimentos realizados em 13 de maio de 2026 (evento 136, NFISCAL5). A soma das notas totaliza R$ 69.000,00, valor compatível com o orçamento original homologado. O saldo na conta judicial é suficiente para o pagamento. Assim, a liberação da quantia é necessária para garantir a continuidade do tratamento de saúde do menor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolve-se a pretensão pendente para: a) HOMOLOGAR as notas fiscais eletrônicas de serviços de nº 00001228, nº 00001229, nº 00001230 e nº 00001231 (evento 136, PET1), emitidas pela prestadora VIA AÉREA PEDIÁTRICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ nº 32.088.019/0001-28, as quais comprovam a realização dos procedimentos cirúrgicos complementares autorizados na sentença de mérito; b) DEFERIR o pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente (evento 136, PET1) e, por conseguinte, DETERMINAR a transferência do montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) da conta de depósito judicial nº 0555.005.86404118-6 (evento 48, COMP2) para a conta bancária de titularidade da clínica responsável, conforme os dados especificados na petição de evento 136, PET1: Favorecido: VIA AÉREA PEDIÁTRICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 32.088.019/0001-28 Banco: Itaú Unibanco S/A (341) Agência: 0429 Conta Corrente: 10716-2 A presente decisão serve como ofício a ser encaminhado à Gerência da Agência nº 0555 da Caixa Econômica Federal em Linhares/ES para imediato cumprimento, devendo o banco depositário comprovar a transferência nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, devendo o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo consolidado de despesas e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/05/2026, 13:04

Mero expediente

26/05/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos de evento 120, PET1, e que o saldo remanescente na conta judicial é suficiente para o custeio desta etapa, DEFIRO o pedido da parte autora (evento 114, PET1). Determino a expedição, com urgência, de alvará eletrônico para a transferência do valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais) da conta judicial nº 0555.005.86404118-6 para a conta bancária da clínica responsável, conforme dados abaixo: Favorecido: VIA AÉREA PEDIÁTRICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 32.088.019/0001-28 Banco: Itaú (341) Agência: 0429 Conta Corrente: 10716-2 A presente decisão serve como ofício a ser encaminhado à Agência 0555 da CEF, para cumprimento, ficando consignado que a intimação será realizada eletronicamente após a juntada do documento. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) DESPACHO/DECISÃO No evento 114, PET1, a parte autora apresentou pedido de transferência de valores para a realização dos seguintes procedimentos: - Broncospia flexível; - Laringoscopia rígida; - Colocação de cânula sob orientação endoscópica; - Alargamento de traqueostomia. Ocorre que, pelo que consta nos autos, os referidos procedimentos já foram realizados pela parte autora, conforme requerimento formulado no evento 94, PET1, decisão de evento 96, DESPADEC1, e nota fiscal e demais documentos anexos ao evento 101, PET1. Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar documentos médicos que esclareçam a necessidade de realização dos procedimentos informados no evento 114, PET1, devidamente subscrito pela equipe médica que o acompanha. Prazo: 05 (cinco) dias.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora dos documentos de evento 105, RESPOSTA1. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 18:21

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado no evento 94, PET1. Todavia, a liberação do valor fica condicionada à juntada, pelo autor, em 05 dias, do comprovante de agendamento da cirurgia assinado pelo responsável pela pessoa jurídica em favor da qual será realizada a transferência de valores ou pelo chefe da equipe médica responsável pelo procedimento cirúrgico. Após, oficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência do valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404118-6, iniciada em 24/07/2025 (evento 48, COMP2), para a conta bancária a seguir especificada: Favorecido: VIA AÉREA PEDIÁTRICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 32.088.019/0001-28 Banco: Itaú (341) Agência: 0429 Conta Corrente: 10716-2 Intime-se a parte autora a apresentar nos autos a nota fiscal, a ser emitida por VIA AÉREA PEDIÁTRICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Prazo: 05 (cinco) dias.

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à sentença de evento 76, SENT1, comunico a essa agência (CEF/Ag. 0555) a determinação para que sejam adotadas as providências cabíveis para a permanência dos valores depositados remanescentes na conta judicial 0555.005.864041186 (evento 48, COMP2) até ulterior determinação deste Juízo, após a conclusão do tratamento total. Fica a ré intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais remanescentes, no valor de R$1.915,38, conforme os códigos disponíveis no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, em consequência: CONFIRMAR INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA proferida no, de modo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio do plano "Saúde CAIXA", permaneça obrigada a autorizar e custear a totalidade do tratamento cirúrgico para DANIEL PIANCA CORREIA, incluindo todas as fases da reconstrução laríngea/cricotraqueal e procedimentos subsequentes, conforme prescrição da equipe médica liderada pela Dra. Saramira Cardoso Bohadana, notadamente os procedimentos listados nos relatórios médicos de evento 1, OUT17. CONDENAR a Ré a custear integralmente todas as despesas hospitalares e com materiais, órteses e próteses indispensáveis, inclusive a colocação de molde intralaríngeo e enxerto de cartilagem costal anterior e posterior, sem a imposição de limites de sessões ou procedimentos adicionais não previstos na prescrição médica, relacionados ao tratamento da estenose subglótica complexa de grau IV. CONDENAR a Ré a arcar integralmente com os custos de transporte (aéreo ou terrestre, conforme escolha e condições clínicas) e hospedagem para o Autor e um de seus representantes legais (pais) na cidade de São Paulo/SP, durante o período necessário à realização das cirurgias e à sua recuperação, em conformidade com o disposto no item 3.14.1.3 do Manual Normativo RH 222 do plano de saúde, devendo o custeio de hospedagem observar o padrão de acomodação simples ou equivalente (evento 49, COMP3). Considerando a sucumbência integral da parte Ré, e em atenção ao disposto no art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte Autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional demonstrado, bem como a natureza da obrigação de fazer de alto valor econômico decorrente do complexo tratamento cirúrgico. Comunique-se a presente sentença ao responsável pelo depósito no evento 48, PET1, para as providências cabíveis e permanência dos valores remanescentes em conta judicial até ulterior determinação, após a conclusão do tratamento total. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de operadora do plano de saúde médico-hospitalar ("Saúde CAIXA"), a autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos para tratamento da condição de saúde da parte autora (estenose subglótica complexa, com evolução para fundo cego), bem como os custos de transporte e hospedagem para realização da cirurgia na cidade de São Paulo/SP. Na petição inicial (evento 1, INIC1), o autor afirma ter nascido prematuro de 31 semanas, com necessidade de internação na UTI Neonatal; que aos 4 meses de idade foi novamente internado em razão de uma bronquiolite e intubado com urgência. Informa que, após a internação, evoluiu com falhas de extubação, sendo necessário submeter-se a procedimento de traqueostomia, em 27/06/2024. O tratamento inicialmente prescrito consistiu em colocação de prótese traqueal e dilatação de estenose laringo-traqueo-brônquica. O autor foi submetido a 3 (três) dilatações sem sucesso, concluindo-se, após a realização do último procedimento, que sua laringe se encontra fechada em fundo cego, ou seja, sem passagem de ar (evento 1, OUT11, evento 1, OUT14, evento 1, OUT15 e evento 1, OUT16). Assim, em razão do insucesso da terapia inicialmente manejada, acima referida, a equipe médica que o acompanha em Vitória/ES realizou encaminhamento para tratamento cirúrgico junto a uma equipe multidisciplinar, uma vez que não dispõe de equipe para realizar o referido procedimento cirúrgico (evento 1, OUT16). O relatório médico confeccionado pela Dra. Saramira C. Bohadana, que lidera a equipe multidisciplinar para a qual o autor foi encaminhado (que atua em São Paulo/SP), informa que será necessária a realização de 9 ou 10 cirurgias, a depender da evolução do autor, e que se trata de cirurgias complexas, devendo, por esta razão, serem realizadas por equipe multidisciplinar especializada em crianças, e que necessitam, pela mesma razão, da utilização de material cirúrgico específico para a idade da criança (evento 1, OUT17). No evento 1, OUT18, o autor apresenta o relatório de honorários médicos, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais). Diante disso, o autor solicitou à "Saúde CAIXA" autorização prévia para reembolso, para a realização das cirurgias pela equipe multidisciplinar da Dra. Saramira C. Bohadana. Contudo, a "Saúde CAIXA" indeferiu o requerimento e, tendo em vistas a ausência de profissionais aptos em sua rede credenciada, encaminhou o autor para consulta médica em São Paulo/SP, visando realizar cotação de preços (evento 1, OUT19). Por outro lado, em sua contestação, a "Saúde CAIXA" alega que os procedimentos eletivos devem ser realizados dentro da rede e equipe credenciada, quando disponíveis e habilitados, e que forneceu alternativa disponibilizada pelo plano para avaliação/consulta médica (evento 31, DEFESA PREVIA2). Foi realizada audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2025, mas não foi possível chegar a uma solução amigável para a questão. Assim, retornaram-me os autos para nova análise da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista os novos documentos juntados com a petição de Evento 39. Decido. O risco de dano de difícil reparação foi descrito no relatório médico confeccionado pela Dra. Saramira C. Bohadana, que lidera equipe multidisciplinar especializada em laringe pediátrica e em procedimentos cirúrgicos de via aérea pediátrica. O relatório elenca diversos riscos relacionados à traqueostomia: decanulação acidental, que pode evoluir para óbito por parada cardiorrespiratória, formação de rolhas de secreção que obstruem a cânula, risco alto de infecção pela presença da cânula, além de traqueíte e pneumonia, que também podem levar a um quadro grave de insuficiência respiratória (evento 1, OUT17). Ademais, ao contrário do alegado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no requerimento n. 3732872/2025, aberto em 28/04/25, consta como caráter da solicitação URGENTE (evento 31, OUT3). Por sua vez, também está caracterizada a probabilidade do direito, haja vista que, diversamente do alegado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em sua contestação, não há profissional na rede credenciada ao "Seguros CAIXA" apto para a realização do procedimento. Isto, conforme a própria "Seguros CAIXA" registra em sua manifestação de indeferimento da solicitação do autor (evento 1, OUT19): "1. A AUDITORIA MÉDICA DO PLANO REALIZOU, CONFORME DETERMINADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS PARA OS CASOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA REEMBOLSO, PESQUISA DE REDE CREDENCIADA AO SAÚDE CAIXA EM SÃO PAULO/SP. 2. NA PESQUISA, FOI IDENTIFICADO QUE O SAÚDE CAUXA AINDA NÃO TEM CREDENCIAMENTO ATIVO EM SÃO PAULO/SP". Vale registrar que, a fim de buscar alternativa ao orçamento apresentado pelo autor para custeio do procedimento, a "Seguros CAIXA" agendou consulta em São Paulo/SP, que seria realizada 2 (dois) dias após a comunicação do indeferimento da solicitação de reembolso. Ocorre que o autor reside no Estado do Espírito Santo, e não foi possível o seu deslocamento ao Estado de São Paulo em prazo tão exíguo, visto que a demandada não ofertou transporte e hospedagem para os pais e a criança naquele estado. Neste contexto, ressalto que a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê o dever da operadora do plano de saúde de reembolsar os procedimentos realizados fora da rede credenciada, quando não houver profissional na rede credenciada ou em caso de urgência/emergência: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Reforça este entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. CIRURGIA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Modificar o entendimento da origem, afastando a conclusão de que teria havido inovação recursal, demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que "pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória" (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 3. Eventual atendimento fora da rede credenciada deve ser reembolsado nos limites dos valores previstos na tabela da operadora. Contudo, em hipóteses excepcionais, esta Corte admite o reembolso integral das despesas realizadas em hospital não credenciado, como no caso em que o tratamento necessário ao paciente não é ofertado pelo plano de saúde em sua rede. 4. O Tribunal de origem, mediante análise das provas apresentadas no feito, concluiu, ainda, que a busca do tratamento fora das opções oferecidas pelo plano de saúde não foi mera escolha da paciente, e que a ré não logrou demonstrar que teria equipe e estabelecimento aptos a realizar o procedimento cirúrgico. 5. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois acompanhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a "partir do julgamento do EAREsp 1.459.849/ES, pela Segunda Seção, prevalece o entendimento de que, configurada a excepcional situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, como ocorreu no particular, cabe à operadora reembolsar o beneficiário pelos custos das despesas médicas realizadas, observados, no mínimo, os preços praticados pelo respectivo produto à data do evento" (AgInt no REsp n. 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 6. Quanto aos danos morais, não foi cumprido o requisito de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.910.285/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 2. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de reembolso de honorários médicos, em razão de tratamento de leucemia realizado em hospital não credenciado. 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais. 4. A jurisprudência do STJ admite o reembolso integral em casos excepcionais, como urgência ou ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. 5. O Tribunal de origem concluiu que a busca por tratamento fora da rede credenciada não foi mera escolha da paciente, mas devido à falta de informação adequada sobre o credenciamento. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que, em situações de emergência ou urgência, a operadora deve reembolsar o beneficiário, observando, no mínimo, os preços praticados pelo produto à data do evento. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.904.866/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Os novos laudos juntados com a petição de Evento 39 demonstram cabalmente que a parte autora necessita das intervenções cirúrgicas com urgência e que a não realização ou mesmo postergação dos procedimentos implica risco de morte à parte autora. Assim, restando demonstrada a gravidade do estado de saúde do autor, a necessidade urgente da realização das cirurgias, bem como a inexistência de equipe médica multidisciplinar credenciada apta a realizá-las, DEFIRO a tutela de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à "Seguros CAIXA"/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que custeie os procedimentos cirúrgicos indicados no evento 1, OUT17, a serem realizados pela equipe da Dra. Saramira C. Bohadana, bem como todos os custos de transporte e hospedagem para realização da cirurgia na cidade de São Paulo/SP. Considerando o alto valor dos procedimentos e a ausência de condições financeiras da parte autora para adiantar o pagamento para posterior reembolso integral, DETERMINO que a ré "Seguros CAIXA" / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda ao depósito judicial do valor dos honorários médicos orçados - R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) (evento 1, OUT18), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial do valor indicado via sistema SISBAJUD. Considerando que o valor referido acima refere-se somente aos honorários médicos, e que o custo das cirurgias envolve, ainda, as despesas com a internação, além dos já aludidos custos com o transporte e hospedagem na cidade de São Paulo/SP, DETERMINO que a ré "Seguros CAIXA" / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também se responsabilize pelas despesas de internação da parte autora para realização das intervenções cirúrgicas de que necessita, bem como pelas despesas de transporte e hospedagem do autor e de ao menos um de seus pais para/na cidade de São Paulo/SP. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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