Procedimento Comum Cível 5053370-33.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 29/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 18/09/2025 - Juntado(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Evento 134 - A Contadoria apurou os valores devidos ao exequente. As partes exequente e executada concordam com os valores (Eventos 143 e 144). É o necessário. Decido. Considerando que as partes concordam com os valores devidos, não restam óbices ao prosseguimento do feito. Ante o exposto: HOMOLOGO os cálculos localizados no evento 134 - CLC1, para FIXAR o montante devido ao exequente em R$ 592.033,37 e R$ 45.115,19 de honorários de sucumbência, em valores de 04/2025. Defiro o destaque de honorários contratuais, em favor de Luciano Silva & Sônia Vieira advogados associados, no percentual de 30% sobre o valor principal devido ao exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 74 - CONT3. Intimem-se as partes. 1) Sem prejuízo do prazo de vista, cadastrem-se os Ofícios Requisitórios em favor dos exequentes, do respectivo patrono (honorários) 2) Cumprido o determinado, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. 3) Após, voltem para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até a confirmação dos depósitos. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. 4) Comprovados os depósitos, intime-se a parte exequente e seu patrono para ciência. Prazo de 5 (cinco) dias. 5) Nada requerido, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 26/08/2025 - Disponibilizado no DJEN

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) DESPACHO/DECISÃO Eventos 118 e 128 - Retornem os autos ao Contador, para anexar o cálculo da parcela de honorários advocatícios, conforme informação constante do evento 118, a seguir: "Desta forma, o cálculo dos honorários que segue em anexo foi efetuado aplicando-se os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, bem como, a limitação prevista na Súmula 111/STJ, estabelecida pelo Acórdão, e a correção monetária e juros de mora aplicados conforme Manual de Cálculos e EC 113/2021. Por fim, em relação ao valor devido ao autor, apresentado no ‘Resumo Geral’, limitamo-nos a transcrever os valores apurados pelo INSS (Evento 106, out2), nos termos da Decisão do Evento 109. Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Havendo concordância com o valor dos honorários, já que as partes já se manifestaram sobre o valor do Principal apurado pela Contadoria (eventos 124 e 128), cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) ordem(ns) de pagamento (autor e patrono - honorários contratuais e de sucumbência), dando-se ciência as partes. Defiro o destaque de 30%de honorários contratuais. O contrato de honorários está no evento 74 CONHON3, em favor de Luciano Silva & Sonia Vieira Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob onº 28.659.276/0001-03. Sem objeções, venham os autos para transmissão do(s) requisitório(s) ao egrégio TRF2, mantendo-se o feito sobrestado até que efetivados os depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 01/08/2025 - Remetidos os Autos

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) DESPACHO/DECISÃO Processo em fase de execução. Eis a sentença (evento 32): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-doença comum (auxílio por incapacidade temporária) à parte autora desde 09/12/2014, data de início da incapacidade laborativa ora constatada (evento 19, OUT3), e a pagar os atrasados a partir de tal data, observado o necessário desconto das parcelas recebidas a título do benefício de mesma espécie de número 610.856.578-4 (evento 19, OUT2), no que lhe for concomitante. Fixa-se a cessação do benefício (DCB) em 18 (dezoito) meses a partir da data da perícia judicial, que foi realizada em 06/12/2017 (evento 1, OUT2, páginas 162/174), sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. ... Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Em razão da apelação do INSS, em evento 13, VOTO2, Processo 5053370-33.2020.4.02.5101/TRF2 a sentença foi reformada apenas no que concerne aos honorários, determinando que " verba honorária de sucumbência deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto em seu entendimento sumular nº 111 (AgRg no AREsp nº 155.028/SP)" O INSS comprovou a implantação do benefício de auxílio doença NB 652.425.692-5, com DIB em 9/12/2014, DIP em 1/8/2014 e DCB em 9/11/2024, com RMI de R$ 2.439,36 (evento 70, OFIC1). Com base nesses parâmetros, a parte exequente trouxe a planilha contida no evento 73 CALC2, no valor de R$ 697.666,02, em outubro de 2024. O INSS, por sua vez, trouxe o cálculo do evento 81, no valor de R$ 557.597,55, alegando que não foi descontado o valor recebido no período de 15/6/2015 até 13/6/2016 do beneficio NB 31/610.856.578-4, além de ter sido computado indevidamente o 13o. salário de 2024 e considerado uma data de citação inválida. Assim, em função da diferença entre os valores apresentados, os autos foram remetidos ao Contador que elaborou a planilha do evento 95, CALC2, no valor de R$ 592.033,37, sobrevindo a impugnação do INSS, no que concerne ao desconto dos valores pagos administrativamente em 06/2018, oferecendo uma planilha atualizada no valor de R$ 591.920,59, em 04/2025. Analisando o teor da impugnação, concordo com seus termos, tendo em vista que ao descontar do montante devido um valor pago administrativamente há 7 anos (06/2018), tal quantia deveria sofrer correção, em razão do tempo decorrido. Desta forma, retornem os autos ao Contador Judicial, para que, com base no valor devido ao exequente apurado pelo INSS (R$ 591.920,59), e na Súmula 111 do STJ, calcule o valor dos honorários de sucumbência, determinado pela decisão que transitou em julgado (abaixo transcrita), acostando uma planilha que demonstre o total devido (Principal + honorários de sucumbência): "Já quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, na forma da Súmula 111 do STJ, os mesmos devem incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas. E no caso da interpretação da aludida súmula em matéria previdenciária, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a verba honorária de sucumbência deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto em seu entendimento sumular nº 111 (AgRg no AREsp nº 155.028/SP)". Cumprido, voltem conclusos para decisão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 28/05/2025 - Remetidos os Autos

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. Processo em fase de execução. Eis a sentença (evento 32): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-doença comum (auxílio por incapacidade temporária) à parte autora desde 09/12/2014, data de início da incapacidade laborativa ora constatada (evento 19, OUT3), e a pagar os atrasados a partir de tal data, observado o necessário desconto das parcelas recebidas a título do benefício de mesma espécie de número 610.856.578-4 (evento 19, OUT2), no que lhe for concomitante. Fixa-se a cessação do benefício (DCB) em 18 (dezoito) meses a partir da data da perícia judicial, que foi realizada em 06/12/2017 (evento 1, OUT2, páginas 162/174), sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. ... Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Em razão da apelação do INSS, em evento 13, VOTO2, Processo 5053370-33.2020.4.02.5101/TRF2 a sentença foi reformada apenas no que concerne aos honorários, determinando que " verba honorária de sucumbência deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto em seu entendimento sumular nº 111 (AgRg no AREsp nº 155.028/SP)" A autarquia federal comprovou a implantação do benefício de auxílio doença NB 652.425.692-5, com DIB em 9/12/2014, DIP em 1/8/2014 e DCB em 9/11/2024, com RMI de R$ 2.439,36 (evento 70, OFIC1). Com base nesses parâmetros, a parte exequente trouxe a planilha contida no evento 73 CALC2, no valor de R$ 697.666,02, em outubro de 2024. O INSS, por sua vez, trouxe o cálculo do evento 81, no valor de R$ 557.597,55, alegando que não foi descontado o valor recebido no período de 15/6/2015 até 13/6/2016 do beneficio NB 31/610.856.578-4, além de ter sido computado indevidamente o 13o. salário de 2024 e considerado uma data de citação inválida. Após vista da impugnação, a parte exequente retificou seus cálculos, apresentando a planilha do evento 85, no valor de R$ 658.239,44. DECIDO: Considerando a divergência significativa entre os valores de liquidação apresentados pelas partes, mesmo após a retificação realizada pela exequente, entendo pela necessária análise técnica de contador imparcial, determinando a remessa dos autos ao Setor de Contadoria da SJRJ, a fim de que seja produzido parecer técnico em relação ao correto valor de liquidação em favor da parte autora, considerando os termos da sentença (evento 32), voto (evento 13 VOTO2, Processo 5053370-33.2020.4.02.5101/TRF2), a obrigação de fazer (evento 70, OFIC1), bem como os termos da presente decisão. Com o retorno dos autos da seção de contadoria, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica, desde já, deferido o destaque dos honorários contratuais (evento 74 CONHON3), em percentual máximo de 30% do total devido ao exequente. Com o retorno dos autos da seção de contadoria, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. Processo em fase de execução. Eis a sentença (evento 32): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-doença comum (auxílio por incapacidade temporária) à parte autora desde 09/12/2014, data de início da incapacidade laborativa ora constatada (evento 19, OUT3), e a pagar os atrasados a partir de tal data, observado o necessário desconto das parcelas recebidas a título do benefício de mesma espécie de número 610.856.578-4 (evento 19, OUT2), no que lhe for concomitante. Fixa-se a cessação do benefício (DCB) em 18 (dezoito) meses a partir da data da perícia judicial, que foi realizada em 06/12/2017 (evento 1, OUT2, páginas 162/174), sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. ... Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Em razão da apelação do INSS, em evento 13, VOTO2, Processo 5053370-33.2020.4.02.5101/TRF2 a sentença foi reformada apenas no que concerne aos honorários, determinando que " verba honorária de sucumbência deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto em seu entendimento sumular nº 111 (AgRg no AREsp nº 155.028/SP)" A autarquia federal comprovou a implantação do benefício de auxílio doença NB 652.425.692-5, com DIB em 9/12/2014, DIP em 1/8/2014 e DCB em 9/11/2024, com RMI de R$ 2.439,36 (evento 70, OFIC1). Com base nesses parâmetros, a parte exequente trouxe a planilha contida no evento 73 CALC2, no valor de R$ 697.666,02, em outubro de 2024. O INSS, por sua vez, trouxe o cálculo do evento 81, no valor de R$ 557.597,55, alegando que não foi descontado o valor recebido no período de 15/6/2015 até 13/6/2016 do beneficio NB 31/610.856.578-4, além de ter sido computado indevidamente o 13o. salário de 2024 e considerado uma data de citação inválida. Após vista da impugnação, a parte exequente retificou seus cálculos, apresentando a planilha do evento 85, no valor de R$ 658.239,44. DECIDO: Considerando a divergência significativa entre os valores de liquidação apresentados pelas partes, mesmo após a retificação realizada pela exequente, entendo pela necessária análise técnica de contador imparcial, determinando a remessa dos autos ao Setor de Contadoria da SJRJ, a fim de que seja produzido parecer técnico em relação ao correto valor de liquidação em favor da parte autora, considerando os termos da sentença (evento 32), voto (evento 13 VOTO2, Processo 5053370-33.2020.4.02.5101/TRF2), a obrigação de fazer (evento 70, OFIC1), bem como os termos da presente decisão. Com o retorno dos autos da seção de contadoria, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica, desde já, deferido o destaque dos honorários contratuais (evento 74 CONHON3), em percentual máximo de 30% do total devido ao exequente. Com o retorno dos autos da seção de contadoria, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE RICARDO DE JESUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 15 de ABRIL e 12h59min do dia 19 de ABRIL de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 13/04/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, os seguintes Magistrados: 2.1) Gabinete 06: titular, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado; 2.2) Gabinete 04: titular, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas; 2.3) Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, convocado para compor quórum das 1ª e 2ª Turmas Especializadas, conforme ato de convocação nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), que compensará dias de plantão nos dias 18 e 19 de abril de 2024, conforme Ofício nº TRF2-OFI-2023/08557 e Despacho nº TRF2-DES-2023/53560, e usufruirá férias, no período de 22 de abril a 3 de maio de 2024; 2.4) Gabinete 05: no exercício da titularidade, a Exma. Juíza Federal Karla Nanci Grando, convocada conforme ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) votam o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva; 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) votam o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Karla Nanci Grando (gabinete 05) votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, os Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (Gabinete 02 - ato de convocação TRF2-ATP-2023/00349, de 20/06/2023), integrante da 9ª Turma Especializada (art. 7º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023), convocado na forma do art. 46, § 3º do Regimento Interno do TRF2, e o Exmo. Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho: [email protected] e (21) 2282-8253; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5053370-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Conclusão (para decisão)

27/01/2021, 13:44

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

04/09/2020, 10:22

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00