Execução Fiscal 0005894-36.1996.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0005894-36.1996.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE GUEDES STREIT (OAB ES015473) EXECUTADO: DORIVAL COSMO ADVOGADO(A): ENZA LEONEL (OAB ES020911) INTERESSADO: ANDRE LUIZ NEVES ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BASTOS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Alegam os beneficiários de alvará que o pagamento a eles devido foi feito a menor, trazendo, para comprovar sua alegação, apenas print de extrato do depósito efetivamente ocorrido em conta. Ocorre que o elemento de prova trazido não é suficiente para viabilizar escorreita análise sobre a incorreção no procedimento de pagamento. Com efeito, os alvarás foram expedidos com menção ao valor originário do requisitório, com determinação de levantamento do valor com seus acrescimos legais, abrangendo a totalidade do depósito. É determinado, outrossim, que a instituição financeira proceda à retenção do Imposto de Renda devido, observando o dispoto no artigo 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Tal fato leva a crer que eventual diferença se deve a tal retenção. Não é possível atestar, pois, dos elementos constantes nos autos, eventual incorreção no procedimento de levantamento dos valores depositados. À vista disso, indefiro o pedido. Intimem-se. Nada requerido, retornem ao arquivo.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 13:35

Reativação

24/03/2026, 15:39

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE GUEDES STREIT (OAB ES015473) INTERESSADO: ANDRE LUIZ NEVES ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BASTOS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO À vista da regularização do Cadastro de Pessoas Físicas do beneficiário principal, expeçam-se alvarás para saque dos valores referentes às contas: - Banco: BB Agência: 2234 Conta Depósito: 400127298094; beneficiário: ANDRE LUIZ NEVES - 744.223.167-53; - Banco: BB Agência: 2234 Conta Depósito: 400127298093; beneficiário: GAMA BARRETO, MIRANDA MAIOLI, ZUMAK & BOLELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - 31.566.028/0001-14 (Honorários Contratuais). Tudo realizado, baixa e arquivo. Diligencie-se. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES INTERESSADO: ANDRE LUIZ NEVES ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BASTOS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerido na petição de ev. 436, visto que o pagamento de honorários contratuais, quando destacados da solicitação principal, deverá ocorrer quando da liberação do crédito ao titular da requisição, segundo o disposto no art. 18, § 1o da Res. CJF822/2024: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor) Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Aguarde-se, pois, a regularização do cadastro do CPF do beneficiário principal. Comprovada, conclusos.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 15:29

Mero expediente

18/12/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES RELATOR: VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA INTERESSADO: ANDRE LUIZ NEVES ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BASTOS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 419 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE GUEDES STREIT (OAB ES015473) EXECUTADO: DORIVAL COSMO ADVOGADO(A): ENZA LEONEL (OAB ES020911) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 15 e seguintes da Res. CJF n. 822/2023, destaque-se, no requisitório a ser expedido, a parcela referente aos honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme contrato de ev. 409. Cumpra-se, observando-se, quanto ao mais, as determinações constantes na decisão de ev. 398.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 17:16

Outras Decisões

18/03/2025, 19:36

Mero expediente

19/11/2024, 18:38

Reativação

19/11/2024, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES INTERESSADO: ANDRE LUIZ NEVES ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BASTOS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerido na petição de ev. 436, visto que o pagamento de honorários contratuais, quando destacados da solicitação principal, deverá ocorrer quando da liberação do crédito ao titular da requisição, segundo o disposto no art. 18, § 1o da Res. CJF822/2024: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor) Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Aguarde-se, pois, a regularização do cadastro do CPF do beneficiário principal. Comprovada, conclusos.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: CLEBER CAMPANHA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: WILMAR SCHOENROCK ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: UDO DEMUTH ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: JOSE RONALDO CAMPANHA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: LUCIANO VASCONCELOS MARINS ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: CLAUDIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: ARILDO CORREIA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: INTERLINE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: DORIVAL COSMO ADVOGADO(A): ENZA LEONEL (OAB ES020911) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE GUEDES STREIT (OAB ES015473) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CLEBER CAMPANHA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: DORIVAL COSMO ADVOGADO(A): ENZA LEONEL (OAB ES020911) APELADO: INTERLINE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: ARILDO CORREIA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: CLAUDIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: LUCIANO VASCONCELOS MARINS ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: JOSE RONALDO CAMPANHA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: UDO DEMUTH ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: WILMAR SCHOENROCK ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES006703) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE GUEDES STREIT (OAB ES015473) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0005894-36.1996.4.02.5001/ES (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

05/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Reativação

Todas as movimentações(28)