Procedimento Comum Cível 5000840-70.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000840-70.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 22:38

Recebimento

07/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUCAS DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LUCAS DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO para purgar a mora. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, ao fundamento de que, "considerando que foram atendidas todas as formalidades legais que tornam válido o procedimento extrajudicial promovido pela CEF, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal", julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual buscava a nulidade da procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CEF, prevista na Lei 9.514/97 e, consequentemente, a nulidade do leilão do imóvel discutido nos autos, ao argumento de que não foram observadas as formalidades do artigo 26 e seus parágrafos da referida lei, especialmente no sentido de que não houve intimação pessoal da devedora para purgação da mora, nem tampouco a intimação do leilão, pelo que pretende a anulação da consolidação da propriedade, bem como a manutenção do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em debate cinge-se a definir se houve nulidade do procedimento de execução extrajudicial em razão da alegada ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, bem como a necessidade ou não de intimação pessoal acerca das datas de realização dos leilões do imóvel. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, a intimação do fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. Nos termos do §4º do mesmo dispositivo, quando o devedor encontra-se em local incerto, ignorado ou inacessível, é admitida a intimação por edital. 4.No caso dos autos, de acordo com as anotações constantes na certidão de matrícula do imóvel no RGI competente, "o cartório confirmou a realização da intimação do devedor para purgação da mora em 11/01/2024, após diversas tentativas frustradas, tendo, inclusive, registrado que a parte autora recebeu a intimação pessoalmente em seu local de trabalho, confirmado a consolidação da propriedade fiduciária em 26/06/2024", destacando que "a presunção de fé pública das anotações realizadas na Certidão de Registro do Imóvel somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário, o que não ocorreu na presente demanda". Ou seja, as notificações foram realizadas por oficial de cartório, sendo as informações nelas constantes dotada de fé-pública, não tendo a parte autora trazido qualquer elemento para afastar a presunção de legitimidade do ato, ou mesmo para purgar a mora. 5. Considerando-se que o procedimento observado atende à previsão legal, inexistindo nulidade, bem como a fé pública dos atos do oficial de registro garante a presunção de legitimidade, não infirmada pelo apelante, não se vislumbra a nulidade da consolidação da propriedade. 6. Quanto à comunicação acerca das datas dos leilões, prevista no art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97, essa tem por finalidade apenas assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, previsto no § 2º-B, ambos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, mediante pagamento da integralidade da dívida acrescida dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, não tendo sido demonstrada pela parte ora apelante qualquer iniciativa concreta para adimplemento de tais valores, com a finalidade de retomar o imóvel. 7. Não se verifica, portanto, qualquer iniciativa do devedor para adimplir a dívida, seja antes ou após a consolidação da propriedade Conforme o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97 (com redação dada pela Lei nº 13.465/2017), de forma que apenas o depósito integral do débito poderia obstar a alienação do bem, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000840-70.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento. Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 17:22

Petição (Apelação)

01/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa aos autos no sistema. P.I.

10/06/2025, 00:00

Improcedência

09/06/2025, 15:39

Mero expediente

12/05/2025, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: LUCAS DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO para purgar a mora. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, ao fundamento de que, "considerando que foram atendidas todas as formalidades legais que tornam válido o procedimento extrajudicial promovido pela CEF, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal", julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual buscava a nulidade da procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CEF, prevista na Lei 9.514/97 e, consequentemente, a nulidade do leilão do imóvel discutido nos autos, ao argumento de que não foram observadas as formalidades do artigo 26 e seus parágrafos da referida lei, especialmente no sentido de que não houve intimação pessoal da devedora para purgação da mora, nem tampouco a intimação do leilão, pelo que pretende a anulação da consolidação da propriedade, bem como a manutenção do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em debate cinge-se a definir se houve nulidade do procedimento de execução extrajudicial em razão da alegada ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, bem como a necessidade ou não de intimação pessoal acerca das datas de realização dos leilões do imóvel. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, a intimação do fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. Nos termos do §4º do mesmo dispositivo, quando o devedor encontra-se em local incerto, ignorado ou inacessível, é admitida a intimação por edital. 4.No caso dos autos, de acordo com as anotações constantes na certidão de matrícula do imóvel no RGI competente, "o cartório confirmou a realização da intimação do devedor para purgação da mora em 11/01/2024, após diversas tentativas frustradas, tendo, inclusive, registrado que a parte autora recebeu a intimação pessoalmente em seu local de trabalho, confirmado a consolidação da propriedade fiduciária em 26/06/2024", destacando que "a presunção de fé pública das anotações realizadas na Certidão de Registro do Imóvel somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário, o que não ocorreu na presente demanda". Ou seja, as notificações foram realizadas por oficial de cartório, sendo as informações nelas constantes dotada de fé-pública, não tendo a parte autora trazido qualquer elemento para afastar a presunção de legitimidade do ato, ou mesmo para purgar a mora. 5. Considerando-se que o procedimento observado atende à previsão legal, inexistindo nulidade, bem como a fé pública dos atos do oficial de registro garante a presunção de legitimidade, não infirmada pelo apelante, não se vislumbra a nulidade da consolidação da propriedade. 6. Quanto à comunicação acerca das datas dos leilões, prevista no art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97, essa tem por finalidade apenas assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, previsto no § 2º-B, ambos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, mediante pagamento da integralidade da dívida acrescida dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, não tendo sido demonstrada pela parte ora apelante qualquer iniciativa concreta para adimplemento de tais valores, com a finalidade de retomar o imóvel. 7. Não se verifica, portanto, qualquer iniciativa do devedor para adimplir a dívida, seja antes ou após a consolidação da propriedade Conforme o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97 (com redação dada pela Lei nº 13.465/2017), de forma que apenas o depósito integral do débito poderia obstar a alienação do bem, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000840-70.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000840-70.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

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