Procedimento Comum Cível 5011123-92.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5011123-92.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011123-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) ADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 24) em face da decisão do evento 19, que indeferiu a produção de prova testemunhal e documental suplementar. O embargante alega que a decisão foi omissa e cerceou seu direito de defesa, uma vez que a prova oral seria necessária para comprovar o vínculo empregatício com a empresa PANTER SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA, impugnado pelo réu. Sustenta ainda a necessidade de prazo para a juntada de novos documentos que possam corroborar suas alegações. O INSS manifestou-se sobre o recurso (evento 28). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que assiste parcial razão ao embargante no que tange à necessidade de melhor instrução documental do feito, embora se mantenha o entendimento quanto à desnecessidade da prova oral. Quanto à prova documental suplementar, o juiz é o destinatário das provas e deve conduzir o processo de modo a alcançar a verdade real, especialmente em matéria previdenciária, onde a proteção social é o objetivo maior. Diante da alegação de que a empresa PANTER encerrou suas atividades, o que dificulta a obtenção de registros, é razoável conceder oportunidade derradeira para que o autor colacione documentos que eventualmente tenha obtido após o ajuizamento, ou que demonstrem diligências em órgãos públicos (como o Ministério do Trabalho ou Prefeitura). Assim, para evitar qualquer alegação futura de cerceamento de defesa, defiro a abertura de prazo para a juntada de documentos. No entanto, quanto à prova testemunhal, mantenho o indeferimento. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A controvérsia sobre os vínculos empregatícios (PANTER e CENTAURO) é de natureza predominantemente documental. O autor já apresentou início de prova material significativo, como o extrato do Ministério do Trabalho e Emprego e a CTPS com as devidas anotações de transferência de dados de documento extraviado. Caso esses documentos sejam considerados suficientes pelo juízo no momento da sentença, a oitiva de testemunhas seria redundante; caso sejam insuficientes, a prova meramente testemunhal não teria o condão de suprir a falta de prova material contemporânea exigida pelo artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a oitiva de testemunhas não alteraria o deslinde jurídico da questão técnica posta. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, conferindo pequenos efeitos infringentes à decisão do evento 19: DEFERIR à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a juntada de prova documental suplementar que entenda necessária para a comprovação dos períodos controvertidos. MANTER O INDEFERIMENTO da produção de prova testemunhal, pelas razões acima expostas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, conforme já determinado anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 13:28

Outras Decisões

14/09/2025, 14:53

Petição (Embargos de declaração)

12/07/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011123-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) ADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) DESPACHO/DECISÃO JORGE LUIZ PEREIRA PINTO, pessoa física devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou ação de conhecimento, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo, entre outros, da revisão do seu benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, na atividade de vigilância no perído anterior ao ano de 1995. Intimados para apresentarem provas, o INSS se reportou as provas especificadas na contestação (evento 17). Por sua vez, a parte autora requereu a produção da prova testemunhal e documental superveniente (evento 16). Decido. Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que desnecessária para o deslinde do feito. Quanto à prova documental, a decisão do evento 03 já havia consignado que deveria ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Sendo assim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 17:25

Ato ordinatório

16/02/2025, 14:59

Mero expediente

05/11/2024, 20:16

Distribuição (sorteio)

20/10/2024, 18:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00