Apelação Cível 5021886-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5021886-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021886-58.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO ISRAEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCEL BRITZ (OAB RJ106946) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MERO DISSABOR. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a autarquia a retroagir a DIB da aposentadoria por idade (NB 211.613.939-7) à data do implemento dos requisitos (28/11/2022), afastando os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (ATC), de conversão da aposentadoria por idade em ATC e de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso do INSS atende ao requisito de admissibilidade da dialeticidade recursal; (ii) definir se o autor faz jus à ATC integral desde a DER de 27/11/2017, ante o alegado reconhecimento de 54 meses de contribuições como contribuinte individual; (iii) examinar se é cabível a conversão da aposentadoria por idade em ATC a partir de 19/05/2023; e (iv) apurar se a conduta administrativa do INSS configura ilícito civil apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do INSS não supera o juízo de admissibilidade por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, do CPC). A apresentação de razões dissociadas da sentença impugnada equivale à ausência de fundamentação, impedindo o necessário confronto entre o julgado e os argumentos recursais. 4. O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/11/2017 (pedido I) não comporta exame de mérito. Ainda que adotado o cômputo mais favorável ao segurado (32 anos, 7 meses e 18 dias, apurado após o Pedido de Revisão), faltariam aproximadamente 2 anos e 4 meses para a integralização dos 35 anos exigidos, tampouco restando preenchidos os requisitos da aposentadoria proporcional pelas regras de transição da EC 20/98. Quanto aos 54 meses de contribuições como contribuinte individual, a jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, nessa categoria, o ônus pelo recolhimento e pela comprovação das contribuições recai sobre o próprio segurado (art. 30, II, da Lei 8.212/91). No caso concreto, as GPS e GFIPs juntadas foram quitadas e transmitidas mais de dez anos após as competências declaradas, sem indicação do NIT do autor e vinculadas ao CNPJ de pessoa jurídica, circunstâncias que enfraquecem a presunção de veracidade e sugerem regularização póstuma. Ausente prova material contemporânea às competências alegadas, tais como anotações na CTPS, contracheques, DIRPF dos exercícios correspondentes ou FGTS recolhido à época, o conjunto probatório é insuficiente ao reconhecimento pretendido, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/15 e Tema 629 do STJ), ressalvada a possibilidade de repropositura mediante apresentação de prova adequada. 5. O pedido de conversão em aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 19/05/2023 (pedido II) não prospera. O CNIS demonstra que a última contribuição do autor ocorreu em novembro de 2017, de modo que o tempo de contribuição não sofreu qualquer incremento entre as duas DERs. Se o tempo era insuficiente em 2017, tampouco o seria em 2023. Ademais, a EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, e o autor não demonstrou preencher os requisitos de qualquer regra de transição aplicável. 6. Em relação ao pedido de reafirmação da DER da aposentadoria por idade (pedido III), a sentença deve ser mantida, pois está correta ao retroagir a DIB do benefício de aposentadoria por idade à data de 28/11/2022 (implemento do requisito etário), e não à data do novo requerimento (19/05/2023). Nos termos do art. 176-D do Decreto 3.048/99 e do Tema Repetitivo 995 do STJ, a reafirmação da DER assegura os efeitos financeiros do benefício desde o preenchimento dos requisitos. O Tema 334 do STF reforça o dever do INSS de conceder o amparo mais vantajoso ao segurado, independentemente da rubrica invocada no requerimento, em atenção ao princípio da fungibilidade dos pedidos previdenciários. 7. O pleito de indenização por dano moral não prospera. A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF) não dispensa a demonstração de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que o mero indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo prova de abuso, má-fé, erro flagrante ou ofensa qualificada à dignidade do segurado. No caso concreto, o Pedido de Revisão administrativa, ainda que inconveniente para o autor, é instrumento legítimo previsto no Regimento Interno do CRPS e efetivamente revelou erro no cômputo do tempo de contribuição. Não houve obstrução à via administrativa, tanto que o autor pôde formular novo requerimento de aposentadoria por idade, deferido em apenas quatro dias. Os danos alegados constituem alegações genéricas, sem prova robusta nos autos, insuficientes à configuração do dano moral in re ipsa fora das hipóteses reconhecidas pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS não conhecido. Pedido "I" do autor extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor desprovido. Teses de julgamento: 9. O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas da sentença impugnada, reproduzindo fundamentos atinentes a processo diverso, não supera o juízo de admissibilidade por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, do CPC). 10. Compete ao contribuinte individual o ônus de comprovar materialmente o recolhimento de suas contribuições previdenciárias (art. 30, II, da Lei 8.212/91); GPS e GFIPs transmitidas com atraso superior a uma década, sem indicação do NIT do segurado, são insuficientes, por si sós, à comprovação do tempo de contribuição, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito na ausência de prova material contemporânea ao período alegado. 11. A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição pela EC 103/2019 obsta a conversão de aposentadoria por idade em ATC para requerimentos formulados após 13/11/2019, quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos de qualquer regra de transição aplicável. 12. Pela reafirmação da DER, os efeitos financeiros da aposentadoria por idade retroagem à data do implemento dos requisitos, e não à data do novo requerimento administrativo, em consonância com o art. 176-D do Decreto 3.048/99 e com o Tema Repetitivo 995 do STJ. 13. O mero indeferimento de benefício previdenciário, ainda que seguido de reconhecimento posterior do direito, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, salvo comprovação de abuso, má-fé ou violação qualificada à dignidade do segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.212/91, art. 30, II; Lei 8.213/91, art. 48; Decreto 3.048/99, art. 176-D; CPC/15, arts. 485, IV e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.501, Tema 334; STJ, Tema 629; STJ, Tema 905; STJ, Tema 995; TRF2, AC 5009614-91.2022.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Guilherme Bollorini Pereira, 9ª Turma Especializada, j. 12/11/2024; TRF2, AC 5029307-75.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcia Maria Nunes de Barros, 10ª Turma Especializada, j. 18/03/20251. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) NÃO CONHECER da apelação do INSS, (ii) extinguir, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e no Tema 629 do C. STJ, o pedido "I" do autor (reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar de 27/11/2017); e (iii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026. 1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 18 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 13/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 13/05/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5079733-81.2025.4.02.5101 (item 104 da pauta), relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento regularmente cadastrado do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. 3.6) No processo 5015438-12.2025.4.02.0000 (item 222 da pauta), relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento regularmente cadastrado do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.7) No processo 5006786-40.2022.4.02.5002 (item 244 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gab JFC 2), que aguarda o pedido de vista requerido. 3.8) Nos processos 5006033-48.2020.4.02.5101 e 5003300-44.2022.4.02.5003 (itens 247 e 704 da pauta, respectivamente), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gab JFC 2), que aguarda o pedido de vista requerido. 3.9) No processo 5001017-08.2023.4.02.5102 (item 285 da pauta), relatado pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (Gab JFC 1), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817; 7.6) Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto: [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp). 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5021886-58.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 668) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO ISRAEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCEL BRITZ (OAB RJ106946) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021886-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ISRAEL ADVOGADO(A): MARCEL BRITZ (OAB RJ106946) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo."

09/07/2025, 00:00

Documentos

•02/06/2026, 00:00