Embargos à Execução Fiscal 5093642-69.2020.4.02.5101 - TRF2

Baixa Definitiva

24/09/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093642-69.2020.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) EMBARGANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) DESPACHO/DECISÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos a este Juízo, bem como da realização do traslado necessários. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

13/09/2025, 12:16

Recebimento

02/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5093642-69.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. prequestionamento. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu provimento à Apelação, para reformar a r. sentença de improcedência, para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal e desconstituir os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob o nº 70.3.20.000398-33. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) decadência; e (ii) possibilidade de aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 no caso de saída de produtos imunes ou isentos. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 150,§ 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal; os arts. 49, 97, VI, e 111 do Código Tributário Nacional; art. 6º da Lei 10.451/2002; e o art. 11 da Lei 9.779/1999. xxxx. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5093642-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5093642-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5093642-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 5093642-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) ADVOGADO(A): FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (OAB RJ080166) ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS COSTA (OAB RJ156380) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 DE AGOSTO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5093642-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

24/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2022, 10:29

Mero expediente

18/11/2021, 13:18

Petição (Apelação)

17/11/2021, 17:31

Improcedência

14/10/2021, 17:54

Mero expediente

18/12/2020, 18:13

Distribuição (dependência)

17/12/2020, 17:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Todas as movimentações(16)