Procedimento Comum Cível 5002921-89.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002921-89.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) DESPACHO/DECISÃO Considerando a anuência da UNIÃO, homologo os cálculos apresentados pelo autor no evento 82, DOC2. Assim, proceda-se ao cadastramento das requisições. Após, intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução nº 458/2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão das requisições ao E. TRF/2º Região. Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 16:06

Reativação

29/05/2026, 08:41

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR a pontuação e os efeitos administrativos do Auto de Infração de Trânsito nº R716339487 no prontuário do autor. Determino que a ré promova a baixa da autuação nos sistemas da Polícia Rodoviária Federal e comunique a decisão ao órgão de trânsito estadual competente. Concedo a tutela provisória de urgência e determino a ré a suspender os efeitos do Auto de Infração de Trânsito R716339487.

06/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

02/04/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 20/01/2026 - PETIÇÃO Evento 43 - 24/09/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

04/12/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora requereu a anulação dos autos de infração de trânsito (AITs) R716339487, R727932462, R728684365, T721890679 e T720525659 lavrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, conforme se verifica no evento 1, OUT4 e evento 1, OUT10, p.3. Todavia, a União trouxe aos autos apenas as informações sobre os AITs R716339487 e R728684365 (evento 19, ANEXO2). Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos as informações sobre os AITs R727932462, T721890679 e T720525659. Cumprido, intime-se a parte autora para se manifestar no mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para sentença. À secretaria para providências necessárias.

25/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 25/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 13 - 08/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

28/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) DESPACHO/DECISÃO Trata-de de ação ajuizada por GILSON DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE CUBATAO, MUNICIPIO DE CONTAGEM, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, MUNICIPIO DE ITAPOLIS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a anulação de autos de infração. Inicialmente, quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Sendo assim, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a plausibilidade fático-jurídica da pretensão autoral. Diante disso, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O art. 109, I, da CRFB/88, é claro a respeito da competência da Justiça Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Compulsando os autos, verifico que são pedidos independentes, de modo que a cumulação é facultativa, portanto, o autor pode ajuizar ação autônoma em face do MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE CUBATAO, MUNICIPIO DE CONTAGEM, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e MUNICIPIO DE ITAPOLIS na Justiça estadual. Mediante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal em relação aos réus MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE CUBATAO, MUNICIPIO DE CONTAGEM, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e MUNICIPIO DE ITAPOLIS, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Intime-se. Sem prejuízo, cite-se a UNIÃO. Caso a parte ré entenda ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica.

09/07/2025, 00:00

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