Execução Fiscal 0008437-07.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0008437-07.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008437-07.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVENTA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): FRANCISCO AZEVEDO VIANNA (OAB RJ002429) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, levante-se eventuais restrições. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

04/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008437-07.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVENTA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): FRANCISCO AZEVEDO VIANNA (OAB RJ002429) DESPACHO/DECISÃO Evento 163: Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução referente aos honorários sucumbenciais.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008437-07.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXECUTADO: NOVENTA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): FRANCISCO AZEVEDO VIANNA (OAB RJ002429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 29/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

02/12/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008437-07.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXECUTADO: NOVENTA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): FRANCISCO AZEVEDO VIANNA (OAB RJ002429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 24/11/2025 - Juntado(a)

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008437-07.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVENTA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): FRANCISCO AZEVEDO VIANNA (OAB RJ002429) DESPACHO/DECISÃO Evento 127: Às partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 13:10

Mero expediente

28/10/2025, 20:43

Mero expediente

01/10/2025, 14:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/09/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008437-07.2013.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NOVENTA S/A - FALIDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. prescrição material consumada. art. 174 do ctn. impossibilidade de reconhecer prescrição intercorrente. condenação da fazenda em honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que extinguiu a Execução Fiscal, na forma do art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) verificar a ocorrência da prescrição material do crédito tributário; e (ii) condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Razões de decidir 3. Diante da alegação da parte executada acerca da prescrição material/ordinária, não cabe deixar de apreciar a questão unicamente em função de a Fazenda Pública ter admitido a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque a prescrição do crédito tributário em momento anterior à propositura da Execução Fiscal é questão prejudicial à tese de prescrição intercorrente, a qual pressupõe o ajuizamento tempestivo da Execução Fiscal. 4. No caso, restou devidamente consumada a prescrição material do crédito tributário em momento anterior à propositura da Execução Fiscal, tendo em vista que o crédito foi constituído em 05/08/1999, excluído de parcelamento (REFIS) em 02/07/2004, mas o feito executivo foi ajuizado apenas em 19/04/2013. Ademais, a União Federal não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, mesmo que o Juízo tenha lhe conferido oportunidade para tanto. Conclusão 5. Reforma parcial da r. sentença para reconhecer a prescrição material do crédito tributário, na forma dos arts. 156, inciso V, e 174 do CTN e condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em observância aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivo 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

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