Cumprimento de sentença 5033174-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5033174-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033174-66.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: SANES DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA INTERESSADO: MARIA SYLVIA RODRIGUES DE MATTOS ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SANES DE OLIVEIRA XAVIER, MARIA SYLVIA RODRIGUES MATOS e FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA XAVIER no evento 648.1, em face da decisão do evento 641.1, que indeferiu a habilitação dos requerentes como pensionistas do exequente falecido, sob o fundamento de necessidade de observância do rito sucessório civil. Os embargantes alegam omissão e erro material, sustentando que, tratando-se de crédito de FGTS, a habilitação deve observar o disposto no art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90, prescindindo de inventário. A CEF apresentou contrarrazões no evento 652.1, rebatendo os argumentos da parte recorrente ao sustentar que: "Ainda que o processo verse sobre diferenças de FGTS, trata-se de crédito reconhecido judicialmente, distinto do simples levantamento administrativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90". É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em análise, não verifico a incidência de vícios no decisum. Com efeito, a decisão ora embargada analisou detidamente as questões suscitadas, decidindo fundamentadamente a questão controvertida, conforme se verifica dos seguintes trechos extraídos do ato proferido nos autos (evento 641.1): "A certidão de óbito de FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA juntada no evento 635.2, indica que o autor falecido "não deixou bens a inventariar, nem testamento. Era eleitor. Deixou quatro (04) filhos maiores de idade e um (01) menor", e era casado com a requerente SANES DE OLIVEIRA XAVIER, informação esta corroborada pela certidão de casamento juntada no evento 549.3, p. 5. No entanto, os valores pleiteados na presente demanda pertencem ao espólio do autor falecido e não aos seus eventuais pensionistas previdenciários. Portanto, nos termos da lei civil, a requerente MARIA SYLVIA RODRIGUES MATOS, ex-esposa do exequente falecido FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA, não faz jus ao recebimento da quantia pretendida. Por outro lado, não tendo sido deixados bens, é possível ser dispensado o inventário. Para tanto, exige-se a presença de todos os sucessores ou que os 05 (cinco) filhos do de cujus apresentem renúncia por instrumento público ao crédito deste processo em favor de SANES DE OLIVEIRA XAVIER, viúva do credor originário. Do acima exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja realizada a habilitação de todos os sucessores de FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA XAVIER ou apresentada renúncia por instrumento público dos 5 (cinco) filhos do de cujus em favor de SANES DE OLIVEIRA XAVIER, conforme acima definido." Verifica-se, assim, que o que pretende a recorrente é a reforma do decisum, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015). V - Embargos de declaração rejeitados." (g.n.) (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito da decisão, a qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do decisum. Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Não obstante o não acolhimento dos embargos declaratórios, verifica-se que a decisão de evento 641.1 merece ser reconsiderada, conforme a seguir exposto. Com efeito, a certidão de óbito de FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA, juntada no evento 635.2, indica que o autor falecido "não deixou bens a inventariar, nem testamento. Era eleitor. Deixou quatro (04) filhos maiores de idade e um (01) menor", e era casado com a requerente SANES DE OLIVEIRA XAVIER, informação esta corroborada pela certidão de casamento juntada no evento 549.3, p. 5. Assim, os valores pleiteados na presente demanda podem, em tese, ser requeridos, alternativamente: 1) por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, no momento do óbito, diante da natureza do crédito (FGTS), consoante as regras da Lei nº 6.858/80, devendo, para tanto, ser apresentada certidão atualizada dos dependentes cadastrados junto à referida autarquia no momento do falecimento; 2) por seus sucessores civis, no caso de inexistência de dependentes habilitados no momento do óbito. No caso em tela, há certidão de dependentes habilitados emitida pelo INSS, conforme se infere de evento 549.3, p. 6, da qual constam os seguintes dependentes habilitados no momento do óbito: SANES DE OLIVEIRA XAVIER, MARIA SYLVIA RODRIGUES MATOS e FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA XAVIER. Noutro giro, conforme se infere de evento 635.3 e 635.4, tais dependentes habilitados encontram-se devidamente representados nos autos. Em face do exposto, reconsidero a decisão de evento 641.1 e, por consequência, defiro a habilitação requerida em evento 635.1. Intimem-se, inclusive quanto ao requerido em evento 656.1. Prazo: 15 dias. Preclusa a presente decisão, proceda-se a retificação da autuação e retornem conclusos para apreciação das questões pendentes e prosseguimento do processo.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033174-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 648.1. Tendo em vista a possibilidade de atribuição dos excepcionais efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para manifestação nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

06/01/2026, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033174-66.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) INTERESSADO: SANES DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA INTERESSADO: MARIA SYLVIA RODRIGUES DE MATTOS ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado pelas requerentes SANES DE OLIVEIRA XAVIER, viúva do de cujus, e MARIA SYLVIA RODRIGUES MATOS, ex-esposa do de cujus, na qualidade de pensionistas do exequente falecido FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA, com base na documentação inserido nos eventos 549.3, 635.1 e anexos. Preliminarmente, anotem-se os nomes das requerentes SANES DE OLIVEIRA XAVIER e MARIA SYLVIA RODRIGUES MATOS na autuação do processo, para efeito de futuras intimações e publicações. A certidão de óbito de FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA juntada no evento 635.2, indica que o autor falecido "não deixou bens a inventariar, nem testamento. Era eleitor. Deixou quatro (04) filhos maiores de idade e um (01) menor", e era casado com a requerente SANES DE OLIVEIRA XAVIER, informação esta corroborada pela certidão de casamento juntada no evento 549.3, p. 5. No entanto, os valores pleiteados na presente demanda pertencem ao espólio do autor falecido e não aos seus eventuais pensionistas previdenciários. Portanto, nos termos da lei civil, a requerente MARIA SYLVIA RODRIGUES MATOS, ex-esposa do exequente falecido FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA, não faz jus ao recebimento da quantia pretendida. Por outro lado, não tendo sido deixados bens, é possível ser dispensado o inventário. Para tanto, exige-se a presença de todos os sucessores ou que os 05 (cinco) filhos do de cujus apresentem renúncia por instrumento público ao crédito deste processo em favor de SANES DE OLIVEIRA XAVIER, viúva do credor originário. Do acima exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja realizada a habilitação de todos os sucessores de FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA XAVIER ou apresentada renúncia por instrumento público dos 5 (cinco) filhos do de cujus em favor de SANES DE OLIVEIRA XAVIER, conforme acima definido. Sem prejuízo, diante do informado pelo sistema E-Proc, a requerente SANES DE OLIVEIRA XAVIER deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, providenciar a regularização do seu CPF, conforme se infere do trecho da tela de consulta abaixo colacionada: Intimem-se.

Mero expediente

08/10/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033174-66.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES (OAB RJ049344) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de desmembramento do processo autuado com o nº 0768544-35.1900.4.02.5101, em razão do litisconsórcio multitudinário, visando a dar celeridade ao processamento dos pedidos individuais de cada um dos exequentes, conforme definido na decisão proferida no evento 552.1 daqueles autos. Procedido o desmembramento em relação ao exequente FERNANDO LUCAS BEZERRA XAVIER DA SILVA, intimem-se as partes para manifestarem o prosseguimento pretendido à presente execução, considerando o que consta nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/07/2025, 00:33

Distribuição (dependência)

11/04/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (dependência)