Execução Fiscal 0000704-91.2007.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0000704-91.2007.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000704-91.2007.4.02.5103/RJ EXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A ADVOGADO(A): LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB SP173229) ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (OAB RJ141675) ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) DESPACHO/DECISÃO Evento 348: cumpra-se a decisão do Tribunal ad quem. Para tanto, primeiramente, determino a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel penhorado, denominado Fazenda Santa Luzia, registrado no Cartório do 5º Ofício, matrículas n°s. 00019310/ficha 001 (gleba/parte 01, medindo 912,6652 hectares) e 00019311/ficha 001 (gleba/parte 02, medindo 180,7909 hectares), depois do georreferenciamento das terras, registrado anteriormente sob a matrícula nº. 8.249, livro n°. 2-AB e fls. 223, localizado no 3º. Subdistrito desta cidade, com área atual de 1.021.4561 hectares e confrontações próprias descritas nas respectivas matrículas. O bem está cadastrado no INCRA sob o n°.513.016.070.882-3. Nomeio perito do Juízo o Sr. PHILLIPE JOSE CABRAL FORTE E MARQUES, engenheiro civil e avaliador. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários. Prazo: 5 (cinco) dias n/f do § 2.º do art. 465 do CPC. Após, manifestem-se as partes. Prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, § 3.º do CPC. Caso as partes não aceitem a proposta formulada, dê-se vista ao Expert para resposta, em igual prazo. Em caso de aceitação da proposta pelas partes, intime-se a executada para que efetue o depósito judicial relativo a parte ou à integralidade, conforme acordado, dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova requerida, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Tudo feito, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, esclarecendo que o prazo para a apresentação do laudo regularmente determinado por este Juízo é de 30 (trinta) dias, podendo, contudo, ser ampliado caso o trabalho se inicie imediatamente após o pagamento ao menos da primeira parcela dos honorários pela parte embargante. Fica ainda esclarecido o ilustre experto que caso haja indicação de assistentes técnicos, deve intimá-los para acompanhar as diligências e exames a serem realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovando a intimação nos autos, tudo conforme o art. 466, § 2.º do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de honorários em favor do Sr. Perito. Sem prejuízo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial juntado. Prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 477, § 1.º do CPC. Nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento do valor restante em favor do Sr. Perito nomeados nos autos. Tudo feito, tendo em vista a ordem do TRF2 de intimação da arrendatária da Fazenda penhorada, expeça-se mandado de intimação da penhora realizada no evento 307 para a sociedade COAGRO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 05.500.757/0001-68 (KM122 Parte Sapucaia, Rodovia Campos Itaperuna, S/N, Parque Aldeia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.060-750). Em caso de retorno negativo do mandado expedido no parágrafo precedente, expeça-se novo mandado de intimação para a mesma pessoa jurídica, mas agora a ser cumprido na pessoa do responsável legal FREDERIDO RANGEL PAES, CPF 641.124.626-20, residente e domiciliado na Av. Alberto Lamego, 852, CASA, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28016-812. Com o retorno do mandado cumprido e com a realização da perícia, intime-se o exequente sobre o prosseguimento, vindo após os autos conclusos.

03/06/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2025, 06:15

Por decisão judicial

21/08/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000704-91.2007.4.02.5103/RJ EXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A ADVOGADO(A): LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB SP173229) ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (OAB RJ141675) ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC. No caso em tela, a Embargante, no Evento 327, deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. A decisão recorrida analisou, detalhadamente, o imóvel penhorado nestes autos no Evento 307, ratificando, de forma fundamentada, o valor fixado por Perito Federal Agrário, em R$ 18.389.294,60. A Embargante não concorda com o valor atribuído pelo Juízo, defendendo que deve haver a “prevalência da avaliação feita pelo Oficial de Justiça sobre a avaliação unilateral produzida pela União Federal”. Assim, a questão levantada pela Embargante traduz seu inconformismo com o teor da decisão embargada. Ela pretende, indubitavelmente, rediscutir questão que já foi apreciada e julgada, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - No que tange as insurgências do embargante, salienta-se que todas as questões postas à apreciação pela petição inicial foram devidamente apreciadas, constando expressamente do julgado recorrido as razões pelas quais não foi reconhecida a aventada prescrição. - Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados (Número 0005194-97.2016.4.03.0000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 578434 - Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO – Data: 19/09/2018). Por fim, destaco que a alegada omissão pela suposta não análise do direito de preferência da arrendatária na aquisição do imóvel também não merece prosperar, já que tal ponto foi tratado na decisão recorrida, conforme trecho que transcrevo: Indefiro, ainda, o requerido no sentido de intimação da arrendatária do imóvel para exercer direito de preferência, porquanto se está em sede de alienação judicial e não de alienação por iniciativa do proprietário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios em apreço. Intimem-se.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2025, 17:52

Mero expediente

13/01/2025, 15:55

Petição (Embargos de declaração)

24/09/2024, 04:31

Outras Decisões

09/09/2024, 16:18

Mero expediente

15/02/2024, 12:37

Outras Decisões

06/09/2023, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2023, 14:41

Por decisão judicial

27/05/2021, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2021, 03:01

Por decisão judicial

28/08/2020, 09:10

Outras Decisões

28/08/2020, 09:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000704-91.2007.4.02.5103/RJ EXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A ADVOGADO(A): LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB SP173229) ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (OAB RJ141675) ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC. No caso em tela, a Embargante, no Evento 327, deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. A decisão recorrida analisou, detalhadamente, o imóvel penhorado nestes autos no Evento 307, ratificando, de forma fundamentada, o valor fixado por Perito Federal Agrário, em R$ 18.389.294,60. A Embargante não concorda com o valor atribuído pelo Juízo, defendendo que deve haver a “prevalência da avaliação feita pelo Oficial de Justiça sobre a avaliação unilateral produzida pela União Federal”. Assim, a questão levantada pela Embargante traduz seu inconformismo com o teor da decisão embargada. Ela pretende, indubitavelmente, rediscutir questão que já foi apreciada e julgada, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - No que tange as insurgências do embargante, salienta-se que todas as questões postas à apreciação pela petição inicial foram devidamente apreciadas, constando expressamente do julgado recorrido as razões pelas quais não foi reconhecida a aventada prescrição. - Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados (Número 0005194-97.2016.4.03.0000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 578434 - Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO – Data: 19/09/2018). Por fim, destaco que a alegada omissão pela suposta não análise do direito de preferência da arrendatária na aquisição do imóvel também não merece prosperar, já que tal ponto foi tratado na decisão recorrida, conforme trecho que transcrevo: Indefiro, ainda, o requerido no sentido de intimação da arrendatária do imóvel para exercer direito de preferência, porquanto se está em sede de alienação judicial e não de alienação por iniciativa do proprietário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios em apreço. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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