Execução Fiscal 5045282-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5045282-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2025, 09:46

Outras Decisões

29/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045282-30.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA BATISTA COIMBRA ADVOGADO(A): PAULO DAMIAO DE SOUZA (OAB RJ178728) EXECUTADO: UEPO UNIDADE DE ESTUDOS, PESQUISAS ODONTOLOGICAS E CLINICAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO DAMIAO DE SOUZA (OAB RJ178728) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da Executada acostado ao evento 8, pois a adesão e permanência em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que preveem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo tal intervenção do Juízo da Execução Fiscal. Efetuado o parcelamento do débito, aguarde-se a manifestação do Exequente. Ou, para agilizar o andamento processual, manifeste-se o Executado aqui nestes autos, noticiando ter pactuado o parcelamento na esfera administrativa, e em seguida intime-se o Exequente para confirmação. Confirmado pelo Exequente o parcelamento, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 922 do CPC, até ulterior manifestação acerca do adimplemento da obrigação ou rescisão do acordo. Atente a Exequente para o fato de que não serão concedidas suspensões sucessivas por prazos determinados e vista dos autos após certo período, a uma porque somente a interrupção do parcelamento ou o seu término autorizam o levantamento da suspensão e a necessidade de pronunciamento judicial, e a duas porque o feito é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual. Fica a Exequente ciente de que, ocorrendo a rescisão do acordo de parcelamento, ainda que não comunicada nos autos por qualquer das partes, até porque tal comunicação compete ao credor, principal interessado no prosseguimento do processo, o prazo prescricional recomeça a correr automaticamente da data da rescisão, e não haverá intimação para manifestação sobre o prosseguimento. Intime-se. Prazo: 5 (cinco) dias, contados em dobro, n/f do art. 183, "caput", do NCPC.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 17:52

Mero expediente

19/05/2025, 17:04

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 18:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00