Cumprimento de sentença 5025808-10.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5025808-10.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025808-10.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DEILSON MOREIRA DE SANT ANA ADVOGADO(A): SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela UNIÃO em face de DEILSON MOREIRA DE SANT ANA, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de execução provisória em demanda posteriormente julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 223.174/RJ). O executado apresentou impugnação no evento 115.1, sustentando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação em razão de anistia política concedida administrativamente pela Portaria MJ nº 744/2004, cujos efeitos financeiros retroagiram a 31/10/1997, abrangendo e convalidando os pagamentos mensais efetuados na via judicial. Instada a se manifestar, a Marinha do Brasil, por meio do Serviço de Veteranos e Pensionistas (SVPM), apresentou informações cruciais nos eventos 130.4 e 139.2. O órgão pagador esclareceu que: 1. A planilha que fundamentou a inicial da União (R$ 633.463,33) estava equivocada por não abater os valores devidos pela anistia administrativa; 2. Os pagamentos mensais em folha (reintegração) ocorridos a partir de janeiro de 1999 estão integralmente resguardados pelo direito à anistia administrativa retroativa a 1997; e 3. O eventual dever de restituição estaria restrito apenas a valores pagos via precatório referentes ao período de 05/10/1988 a 30/10/1997, informação esta que o órgão militar declarou não possuir de forma definitiva. Diante desse cenário, a União requer no evento 139.1 a expedição de ofício ao Tribunal para que seja apurada a existência de eventual pagamento de precatório em favor do executado. É o relatório. Decido. A definição do quantum debeatur — e da própria subsistência desta execução — depende da confirmação sobre o efetivo recebimento de valores acumulados (precatórios) pelo executado. Conforme salientado pelo SVPM, caso não tenha havido o pagamento de precatório relativo ao período anterior a outubro de 1997, a execução carecerá de objeto, uma vez que as verbas mensais subsequentes foram validadas pelo ato administrativo de anistia. Do acima exposto, DEFIRO o pedido da União formulado no Evento 139.1. OFICIE-SE à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a expedição e o efetivo levantamento/pagamento de precatórios ou RPVs em favor de DEILSON MOREIRA DE SANT ANA (CPF: 247.618.507-87), originados do Processo nº 0708920-55.1900.4.02.5101 (número antigo: 97.0019158-3) ou de seus desmembramentos, detalhando valores e datas de pagamento. Prestados os esclarecimentos solicitados, intimem-se as partes para manifestação sucessiva, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela União. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025808-10.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DEILSON MOREIRA DE SANT ANA ADVOGADO(A): SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO Evento 139.1 - Intime-se a parte executada para ciência e eventual manifestação. Prazo: 15 dias. Após, retornem conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 18:02

Mero expediente

10/04/2025, 21:17

Mero expediente

10/10/2024, 16:19

Mero expediente

04/09/2024, 15:39

Distribuição (dependência)

21/04/2024, 12:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00